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dc.creator.IDRANGEL, J. C. B.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5275270456432190pt_BR
dc.contributor.advisor1VIERA, Maria Marques Moureira.-
dc.contributor.advisor1IDVIEIRA, M. M. M.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1566301999179271pt_BR
dc.contributor.referee1MEDEIROS, Robson Antão.-
dc.contributor.referee2VIEIRA, Tiago Marques.-
dc.description.resumoO procedimento de licitação na contratação de serviços pela Administração Publica e a regra no ordenamento jurídico pátrio. Debruça-se o trabalho, na possibilidade de contratação de advogado através da inexigibilidade de licitação. Inicialmente demonstra aspectos gerais da licitação conceituando-a. Em seguida, conceitua o instituto da inexigibilidade de licitação e expõe detalhadamente seus requisitos. Sequencialmente aborda a inexigibilidade de licitação na contratação de advogado, justificando sua aplicação e enfatizando as particularidades da profissão advocatícia em face do procedimento licitatório. Para isto, utiliza o método bibliográfico de pesquisa e consulta jurisprudencial, onde procura expor as incompatibilidades da participação do advogado em procedimento de licitação. Ao final, indica as hipóteses em que o advogado pode ser contratado diretamente pela Administração Publica e enfatiza o caráter diferenciado dos serviços advocatícios.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titleInexigibilidade de licitação na contratação de advogado.pt_BR
dc.date.issued2007-12-10-
dc.description.abstractthe lawful process of hiring by the public administration is required under the brazilian law. with close examination of the work, the possibility of contracting a lawyer through the inexigibility of licitation . Initially it demonstrates general aspects of the licitation appraising it. After that, it appraises the institute of the inexigibility of the licitation and displays its requirements at great length.Sequentially it addresses the inexigibility of licitation in the lawyer act of contract, justifying its application and emphasizing the particularitities of the legal profession in face of the licitation procedure. For this, the bibliographical method of research and jurisprudencial consultation is used, where it looks for the display of incompatibilities of the participation of the lawyer in the licitation procedure. Finally, it indicates the hypotheses in which the lawyer can be contracted directly by the Public Administration and emphasizes the differentiated character pertaining to the legal professional services.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13364-
dc.date.accessioned2020-07-17T17:15:53Z-
dc.date.available2020-07-17-
dc.date.available2020-07-17T17:15:53Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectInexigibilidade de licitaçãopt_BR
dc.subjectContratação no serviço públicopt_BR
dc.subjectAdvogado – contrato profissionalpt_BR
dc.subjectServiço de advocacia –contratação públicapt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectDireito Administrativo - licitaçãopt_BR
dc.subjectBidding unenforceabilitypt_BR
dc.subjectPublic service contractingpt_BR
dc.subjectLawyer - professional contractpt_BR
dc.subjectAdvocacy service - public procurementpt_BR
dc.subjectBiddingpt_BR
dc.subjectAdministrative Law - biddingpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorRANGEL, Júlio César Barros.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeUnenforceability of bidding in hiring a lawyer.pt_BR
dc.identifier.citationRANGEL, Júlio César Barros. Inexigibilidade de licitação na contratação de advogado. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.pt_BR
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