Inexigibilidade de licitação na contratação de advogado.

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Title:	Inexigibilidade de licitação na contratação de advogado.
Other Titles:	Unenforceability of bidding in hiring a lawyer.
???metadata.dc.creator???:	RANGEL, Júlio César Barros.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	VIERA, Maria Marques Moureira.
???metadata.dc.contributor.referee1???:	MEDEIROS, Robson Antão.
???metadata.dc.contributor.referee2???:	VIEIRA, Tiago Marques.
Keywords:	Inexigibilidade de licitação;Contratação no serviço público;Advogado – contrato profissional;Serviço de advocacia –contratação pública;Licitação;Direito Administrativo - licitação;Bidding unenforceability;Public service contracting;Lawyer - professional contract;Advocacy service - public procurement;Bidding;Administrative Law - bidding
Issue Date:	10-Dec-2007
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	RANGEL, Júlio César Barros. Inexigibilidade de licitação na contratação de advogado. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???:	O procedimento de licitação na contratação de serviços pela Administração Publica e a regra no ordenamento jurídico pátrio. Debruça-se o trabalho, na possibilidade de contratação de advogado através da inexigibilidade de licitação. Inicialmente demonstra aspectos gerais da licitação conceituando-a. Em seguida, conceitua o instituto da inexigibilidade de licitação e expõe detalhadamente seus requisitos. Sequencialmente aborda a inexigibilidade de licitação na contratação de advogado, justificando sua aplicação e enfatizando as particularidades da profissão advocatícia em face do procedimento licitatório. Para isto, utiliza o método bibliográfico de pesquisa e consulta jurisprudencial, onde procura expor as incompatibilidades da participação do advogado em procedimento de licitação. Ao final, indica as hipóteses em que o advogado pode ser contratado diretamente pela Administração Publica e enfatiza o caráter diferenciado dos serviços advocatícios.
Abstract:	the lawful process of hiring by the public administration is required under the brazilian law. with close examination of the work, the possibility of contracting a lawyer through the inexigibility of licitation . Initially it demonstrates general aspects of the licitation appraising it. After that, it appraises the institute of the inexigibility of the licitation and displays its requirements at great length.Sequentially it addresses the inexigibility of licitation in the lawyer act of contract, justifying its application and emphasizing the particularitities of the legal profession in face of the licitation procedure. For this, the bibliographical method of research and jurisprudencial consultation is used, where it looks for the display of incompatibilities of the participation of the lawyer in the licitation procedure. Finally, it indicates the hypotheses in which the lawyer can be contracted directly by the Public Administration and emphasizes the differentiated character pertaining to the legal professional services.
Keywords:	Inexigibilidade de licitação Contratação no serviço público Advogado – contrato profissional Serviço de advocacia –contratação pública Licitação Direito Administrativo - licitação Bidding unenforceability Public service contracting Lawyer - professional contract Advocacy service - public procurement Bidding Administrative Law - bidding
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13364
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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JÚLIO CÉSAR BARROS RANGEL - TCC DIREITO 2007..pdf	Júlio César Barros Rangel - TCC Direito 2007.	6.4 MB	Adobe PDF	View/Open

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