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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13367| Title: | A constitucionalidade e a eficácia dos meios de controle e repressão ao crime organizado. |
| Other Titles: | The constitutionality and the effectiveness of the means of control and repression against organized crime. |
| ???metadata.dc.creator???: | LEAL, Olavo da Silva. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | VIEIRA, Thiago Marques. |
| Keywords: | Crime organizado;Repressão ao crime organizado;Constitucionalidade e eficácia - Lei 9.034/95;Infiltração policial;Organized crime;Suppression of organized crime;Constitutionality and effectiveness - Law 9,034 / 95;Police infiltration |
| Issue Date: | 13-Dec-2007 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | LEAL, Olavo da Silva. A constitucionalidade e a eficácia dos meios de controle e repressão ao crime organizado. 54f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | A criminalidade organizada tornou-se um fenômeno mundialmente temido e repercute suas acoes em diversos setores sociais e órgãos estatais e particulares. Países adotam modelos de legislações alienígenas com o intuito de barrar o crescimento exacerbado de tal forma criminosa. A importância da pesquisa e debater a constitucionalidade da Lei de Combate ao Crime Organizado e, apos essa analise, verificar a eficacia dos institutos elencados na referida lei. Nesse contexto, observou-se a relevância da Lei 9.034/95 para uma eficaz aplicação das normas nela contida e uma efetiva diminuição das organizações criminosas. Para tanto, utilizou-se dos métodos clássicos de interpretação, tais como o literal, sistemático, dedutivo. Angariou-se informações e opiniões em doutrinas e artigos específicos sobre a temática proposta. Evidenciou-se no decorrer do presente trabalho a existência de divergências entre vários doutrinadores sobre a constitucionalidade da Lei objeto de estudo, a transgressão de direitos fundamentais do individuo e a eficacia de seus institutos. Mostrou-se a importância do principio da proporcionalidade fundamentando-se na relativização dos direitos fundamentais do cidadão, em detrimento de um bem jurídico maior: a segurança social. Afirmou-se que alem da aplicação dos institutos elencados na Lei em exame, deve existir um melhor aparelhamento policial, a criação de forcas tarefas (reunindo vários órgãos, dentre os quais Policias, Receitas Estaduais e Federal, Ministério Publico, etc.), facilitando a troca de informações e dados. Procurou-se enfatizar que o controle do crime organizado não pode deixar de levar em conta tanto a prevenção como a repressão. Deve haver o surgimento de politicas sociais para oferecimento amplo de educação, saúde, moradia, sociabilização, etc. Ressaltou-se que a repressão ao crime deve se fazer presente não apenas para frear os anseios sociais e sim para garantir de forma concentrada a segurança da sociedade. |
| Abstract: | Organized crime has become a worldwide phenomenon and feared repercussions their actions in various social sectors and state bodies and individuals. Countries adopt model laws aliens with the aim of spreading growth exacerbated so criminal. The importance of search is debating the constitutionality of the Law on Combating Organized Crime, and, after that review, verify the effectiveness of the institutions listed in the law. In this context, there was the relevance of Law 9.034/95 for the effective application of the rules contained herein and an effective reduction of criminal organizations. For both, used are the traditional methods of interpretation, such as the literal, systematic, deductive. Angariou is information and views on specific doctrines and articles on the subject proposal. Evidenciou itself in the course of this work the existence of differences between various doutrinadores on the constitutionality of Law object of study, the transgression of fundamental rights of the individual and effectiveness of their institutes. It has proved the importance of the principle of proportionality grounds in the relativizing of the fundamental rights of citizens, to the detriment of a good legal greater: social security. It was stated that in addition to the implementation of the institutes listed in the Act under consideration, there should be a better rigging police, the creation of task forces (combining various organs, among them Police, State and Federal Revenue, prosecutors, etc.). By facilitating the exchange of information and data. Looked is emphasized that the control of organized crime can not fail to take into account both the prevention and the repression. There must be the emergence of social policies to offer comprehensive education, health, housing, socialization, and so on. He noted that the prosecution of crime should do this not only for frear the social concerns, but in order to ensure the safety concentrated society. |
| Keywords: | Crime organizado Repressão ao crime organizado Constitucionalidade e eficácia - Lei 9.034/95 Infiltração policial Organized crime Suppression of organized crime Constitutionality and effectiveness - Law 9,034 / 95 Police infiltration |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13367 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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