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Title: Discussão acerca da possibilidade de legalização do cultivo e produção da Cannabis Sativa para o uso medicinal no Brasil.
Other Titles: Discussion about the possibility of legalizing the cultivation and production of Cannabis Sativa for medicinal use in Brazil.
???metadata.dc.creator???: PAULA, Maria Caroline Estrela de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: TORRES, Victor de Saulo Dantas.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MAIA, Kyev Moura.
Keywords: Cannabis Sativa;Maconha;Uso Medicinal;Cultivo;Produção;Legalização;Cannabis Sativa;Marijuana;Medicinal Use;Cultivation;Production;Legalization
Issue Date: 28-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PAULA, Maria Caroline Estrela de. Discussão acerca da possibilidade de legalização do cultivo e produção da Cannabis Sativa para o uso medicinal no Brasil. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: A discussão sobre a possibilidade de uma legalização de cultivo e produção da cannabis sativa para utilização medicinal é um assunto recorrente e de grande repercussão no âmbito social, moral e jurídico. A presente pesquisa inicia-se com a apresentação histórica de como se deu a disseminação da utilização da cannabis no mundo e no Brasil, mais adiante traz os aspectos existentes com a política de proibição adotada pelo sistema do ordenamento penal brasileiro, evidenciando as principais mudanças legislativas decorridas ao longo do tempo, trazendo definições e conceitos a respeito do critério de fixação da pena para usuários e traficantes e finaliza com a discussão acerca de uma possível legalização do cultivo e produção do uso terapêutico medicinal de cannabis. O presente trabalho tem como objetivo principal analisar os benefícios gerados com a legalização, descriminalização e ou regulamentação da utilização da cannabis para fins medicinais, além de mostrar os impactos gerados com a sua proibição e como uma possível adequação de controle estatal na venda dessa substância pode ajudar no combate e na diminuição da violência e tráfico de drogas. A problemática existente surge devido ao questionamento da falta de uma regulamentação especifica do ordenamento jurídico brasileiro com relação a legalização da cannabis sativa medicinal. A metodologia utilizada na pesquisa quanto a forma de abordagem do problema foi o hipotético dedutivo, trata-se de uma pesquisa qualitativa, com objetivos exploratórios e descritivos, cujo procedimento técnico baseou-se bibliograficamente. O resultado do estudo demonstra que se faz necessário diante do aumento cada vez mais crescente da utilização terapêutica da maconha, a elaboração de uma regulamentação específica que possibilite a viabilidade do cultivo e produção da cannabis, para fornecer o acesso aqueles que mais necessitam de suas propriedades medicinais e que são socioeconomicamente mais vulneráveis. Conclui-se, portanto, que é necessário discutir e aprovar os inúmeros projetos que tramitam com relação a legalização e regulamentação da maconha.
Abstract: The discussion about the possibility of legalizing the cultivation and production of cannabis sativa for medicinal use is a recurring subject and of great social, moral and legal repercussion. The present research begins with the historical presentation of how the use of cannabis spread in the world and in Brazil, later brings the existing aspects with the prohibition policy adopted by the Brazilian criminal order system, highlighting the main changes. over time, bringing definitions and concepts regarding the penalty setting criterion for users and traffickers, and concludes with the discussion of a possible legalization of the cultivation and production of medicinal therapeutic use of cannabis. This paper aims to analyze the benefits generated by the legalization, decriminalization and / or regulation of the use of cannabis for medical purposes, besides showing the impacts generated by its prohibition and how a possible adequacy of state control in the sale of this substance can assist in combating and reducing violence and drug trafficking, as well as helping to reduce spending and increase the economy. The existing problem arises because of the lack of specific regulation of the Brazilian legal system regarding the legalization of medicinal cannabis sativa. The methodology used in the research when the hypothetical deductive approach to the problem is a qualitative research, with exploratory and descriptive objectives, whose technical procedure was bibliographically based. The result of the study demonstrates that it is necessary in the face of the increasing increase in the therapeutic use of marijuana, the elaboration of a specific regulation that enables the cultivation and production of cannabis, to provide access to those who most need its medicine’s properties. who are more socioeconomically vulnerable. Therefore, it is concluded that it is necessary to discuss and approve the numerous projects that are underway regarding the legalization and regulation of marijuana.
Keywords: Cannabis Sativa
Maconha
Uso Medicinal
Cultivo
Produção
Legalização
Cannabis Sativa
Marijuana
Medicinal Use
Cultivation
Production
Legalization
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13372
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