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Title: Proteção mitigada: um estudo acerca dos novos paradigmas trazidos pela Lei 13.846/19 aplicáveis à aposentadoria rural e ao direito sindical.
Other Titles: Mitigated Protection: a study about the new paradigms brought by Law 13,846 / 19 applicable to Rural Retirement and Union Law.
???metadata.dc.creator???: SOUSA, Maria Larice Peixoto de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Alexandre da Silva
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: TARGINO, Giliard Cruz
Keywords: Previdência Social;Direito Sindical;Sindicatos Rurais;Aposentadoria;Social Security;Union Law;Rural Unions;Retirement
Issue Date: 27-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: Proteção mitigada: um estudo acerca dos novos paradigmas trazidos pela Lei 13.846/19 aplicáveis à aposentadoria rural e ao direito sindical. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho desenvolve uma análise acerca das recentes mudanças trazidas pela Lei 13.846/19, denominada Lei do Pente Fino, principalmente em relação ao segurado especial, qual seja, o trabalhador rural. Atingidos de maneira súbita, os trabalhadores rurais enfrentam, atualmente, a principal mudança legislativa desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), prejudicando alguns direitos conquistados mediante reivindicações históricas. Tal dispositivo legal, dentre diversas alterações, modifica a forma de comprovação da condição de trabalhador rural para a concessão da aposentadoria, que antes era realizada por declaração dos Sindicatos Rurais, além de deslegitimar a assistência dos Sindicatos Rurais ao implementar um procedimento de autodeclaração e, posterior cadastro nacional essencialmente eletrônico, complexo e objetivo. Ocorre que, por se tratar de procedimentos distantes da realidade do homem do campo, inúmeras dificuldades obstaculizam a compreensão de como obter a conquista dos seus benefícios previdenciários, possibilitando uma demanda maior no número de processos negados e, consequentemente, uma subtração das garantias sociais disponibilizadas pela previdência. Ademais, questiona-se se determinada norma legislativa compromete a continuidade dos Sindicatos, visto que essas instituições dependem do contato e da contribuição financeira dos trabalhadores rurais. Tendo em vista tal problemática, o presente estudo objetiva debater os impactos da Lei 13.846/19 no cotidiano do trabalhador rural, discutindo o futuro da sua aposentadoria e analisando as consequências sóciojurídicas para os Sindicatos e para o direito de representação. O estudo pretendido neste trabalho possui caráter qualitativo e de cunho descritivo, tendo como base de análise o advento da Lei 13.846/19. O método adotado é o dedutivo, uma vez que busca comprovar a hipótese de que as alterações legislativas serão maléficas para o trabalhador rural. Já a sua viabilização é amparada por meio da técnica de documentação indireta, a exemplo da pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho compreende três capítulos, dos quais o primeiro analisa os aspectos históricos e principiológicos do direito sindical e o seu novo paradigma frente a Lei 13.467/17. O segundo capítulo trata do conceito de segurado especial, sua base legal, sua hipossuficiência e as consequências da aposentadoria no seu cotidiano. Por fim, o terceiro capítulo disserta sobre as situações modificadas pela Lei 13.846/19 referente ao segurado, realizando um comparativo com as legislações anteriores, os seus efeitos socioeconômicos e os motivos que levam a crença de sua inconstitucionalidade. Assim, partindo do pressuposto de que a previdência social e o direito à sindicalização são garantias constitucionais, concluiu-se que as alterações trazidas pelo novo regimento configuram, direta e indiretamente, na violação do acesso a previdência e sujeita os Sindicatos Rurais a um futuro temerário.
Abstract: The present work develops an analysis about the recent changes brought by Law 13,846/19, called Lei do Pente Fino, especially in relation to the special insured, namely the rural worker. Hit suddenly, rural workers currently face the main legislative change since the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CFRB/88), harming some rights earned through historical claims. This legal provision, among several amendments, modifies the form of proof of the condition of rural worker for the guarantee of retirement, which was previously carried out by declaration of rural unions, in addition to delegitimizing the assistance of rural unions when implementing a self-declaration procedure and, subsequent national registration essentially electronic, complex and objective. It turns out that, because it is procedures far from the reality of man in the field, numerous difficulties hinder the understanding of how to obtain the achievement of its social security benefits, enabling a greater demand in the number of denied processes and, consequently, a subtraction of social guarantees made available by social security. Moreover, a certain legislative standard compromises the continuity of trade unions is questioned, since these institutions depend on the contact and financial contribution of rural workers. In view of this problem, this study aims to discuss the impacts of Law 13,846/19 on the daily life of the rural worker, discussing the future of his retirement and analyzing the socio-legal consequences for trade unions and the right of representation. The study intended in this work has a qualitative and descriptive character, based on analysis the advent of Law 13,846/19. The method adopted is the deductive, since it seeks to prove the hypothesis that legislative changes will be malest for the rural worker. Its feasibility is supported through the indirect documentation technique, such as bibliographic and documentary research. The work comprises three chapters, of which the first analyzes the historical and principleological aspects of trade union law and its new paradigm against Law 13,467/17. The second chapter deals with the concept of special policyholder, its legal basis, its hypossufiscience and the consequences of retirement in its daily lives. Finally, the third chapter is the subject of the situations modified by Law 13,846/19 related to the insured, making a comparison with previous laws, their socioeconomic effects and the reasons that lead to the belief of its unconstitutionality. This, assuming that social security and the right to unionization are constitutional guarantees, it was concluded that the changes brought by the new regiment constitute, directly and indirectly, in violation of access to social security and subject rural unions to a reckless future.
Keywords: Previdência Social
Direito Sindical
Sindicatos Rurais
Aposentadoria
Social Security
Union Law
Rural Unions
Retirement
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13376
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