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Title: A Lei de Execução Fiscal: uma análise prática de sua efetividade na cidade de Sousa/PB.
Other Titles: The Tax Enforcement Law: a practical analysis of its effectiveness, in the City of Sousa / PB.
???metadata.dc.creator???: FERNANDES, Dinácio de Sousa.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FERNANDES, Dinarte de Sousa.
???metadata.dc.contributor.referee1???: LUSTOSA, Anrafel de Medeiros.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA, Lindongênia Queiroga de.
Keywords: Direito Tributário;Execução Fiscal;Lei de Execução Fiscal;Lei 6.830/80;Tax Law;Tax Enforcement;Tax Enforcement Law;Law 6.830/80
Issue Date: 21-Jun-2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FERNANDES, Dinácio de Sousa. A Lei de Execução Fiscal: uma análise prática de sua efetividade na cidade de Sousa/PB. 2007. 62f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: A temática proposta objetiva mostrar uma analise pratica da Lei de Execução Fiscal, onde e conhecido o rito legal, regulado pela lei n. 6.830/80, desde a inscrição do debito, por falta de pagamento, ate o processo executivo, vividos nas lutas judiciais. A pesquisa cientifica baseia-se da doutrina competente, consulta a jurisprudência e, principalmente a legislação pátria para conferir-lhe credibilidade jurídica, associada a constante atualização oriunda da Internet, bem como da pesquisa no fórum local e na procuradoria estadual. Dessa forma, a pesquisa aborda desde a origem no nosso ordenamento jurídico, bem como as mudanças ocorridas ao longo do tempo, as inovações constitucionais e as importantes alterações no CPC. Destaca-se, ainda, o devido procedimento administrativo de constituição dos débitos, bem como as prerrogativas legais que determina o referido diploma legal pertinente, passando dessa fase ate a efetiva execução forcada, na via judicial, consolidando dessa maneira o objetivo maior da Lei de Execução Fiscal. Constata-se, através da pesquisa que as famosas dificuldades dos entes públicos de um modo geral, em conseguir executar os diversos devedores ao erário públicos, por falta justamente de bens para garantir o devido pagamento. Tornando-se desse modo, um grave e serio problema.
Abstract: Thematic the proposal objective to show a practical analysis of the Law of Tax foreclosure, where the rite is known legal, regulated for law N. 6,830/80, since the registration of the debit, due to payment, until the executive proceeding, lived in the fights judicial. The scientific research is based of the competent doctrine, consults to the jurisprudence and, mainly the native legislation to confer legal credibility to it, associated the constant deriving update of the Internet, as well as of the research in forum local and the state office of the attorney general. Of this form, the research approaches since the origin in our legal system, as well as the occured changes throughout the time, to the innovations constitutional and the important alterations in the CPC. It is distinguished, still, the had administrative procedure of constitution of the debits, as well as the legal prerogatives that the cited pertinent statute determines, passing of this phase until the effective forced execution, in the judicial way, consolidating in this way the objective biggest of the Law of Tax foreclosure. It is evidenced, through the research that the famous difficulties of the public beings in a general way, in obtaining to execute the diverse public debtors to the state treasury, for lack exactly of good to guarantee the due payment. Becoming in this manner, a serious and serious problem.
Keywords: Direito Tributário
Execução Fiscal
Lei de Execução Fiscal
Lei 6.830/80
Tax Law
Tax Enforcement
Tax Enforcement Law
Law 6.830/80
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13396
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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