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Title: Tutela penal no direito ambiental.
Other Titles: Criminal protection in environmental law.
???metadata.dc.creator???: ARAÚJO, Pedro Ivo Cavalcanti.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MESQUITA, Maria de Lourdes.
Keywords: Direito ambiental;Tutela penal;Crimes ambientais;Contrato de transporte;Bem jurídico tutelado;Environmental Law;Penal guardianship;Environmental crimes;Transport contract;Protected legal asset
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAÚJO, Pedro Ivo Cavalcanti. Tutela penal no direito ambiental. 2007. 56f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho faz uma analise do contexto histórico em que surge a tutela ambiental, sua evolução, criação e analise dos vários tipos penais existentes e abordagem sobre a eficacia da tutela penal ambiental. A degradação do meio ambiente e uma preocupação gritante. Desde os tempos mais remotos a natureza vem sendo arrasada por nossos ascendentes e atualmente por nos. Apesar de ser um problema antigo cresce a cada dia e se apresenta nos mais diversos tipos de destruição. E neste contexto de tantas injustiças praticadas sem nenhum pudor surgem alguns dispositivos esparsos em formas de ordenamentos e ate mesmo de leis. Ganha força essa tutela com a Lei 7.347/85 que trata da ação civil publica, mas realmente consolida-se com a entrada em vigor da Lei 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, alem de da outras providencias. A nova lei prevê alguns novos tipos, reúne outros esparsos em legislações diversas e trata também da sua aplicabilidade junto a outras leis no que diz respeito principalmente a benefícios processuais. Pretende-se como objetivo geral deste trabalho expor a proteção, a tutela penal do meio ambiente existente e trazida na Lei Ambiental, seja no que diz respeito a sua parte processual, seja em parte material. Tratando em pontos específicos da evolução histórica da tutela ambiental, conceitos e princípios da matéria, aplicação da pena, sursis, apreensão de produtos e instrumento utilizado no ilícito, transação e suspensão do processo, competência, elementos e elementares do tipo e da eficacia da tutela penal do meio ambiente. Uma importante e completa abordagem da tutela penal ambiental. Para tanto sera utilizado o método exegético-jurídico, auxiliado pelo método histórico-evolutivo, a fim de proceder a pesquisa bibliográfica. A conclusão apontada pela pesquisa caminha no sentido de demonstrar que realmente existe a tutela penal ambiental, apesar de ter ainda alguns pontos divergentes na doutrina, principalmente no que diz respeito ao sujeito ativo do crime, mas nada que comprometa a aplicabilidade da Lei Ambiental, e demonstrar como esta tutela esta disposta no nosso ordenamento jurídico, apresentando avanços e retrocessos sofridos nos últimos tempos.
Abstract: The present work makes an analysis of the historical context where the ambient guardianship, its evolution, creation and analysis of some existing criminal types appears and boarding on the effectiveness of the ambient criminal guardianship. The degradation of the environment is a clamorous concern. Since the times most remote the nature comes currently being destroyed for our ascendants and for us. Although to be an old problem it grows to each day and if it presents in the most diverse types of destruction. E in this context of as many injustices practised without no modesty even though appears some free devices in forms of orders and of laws. This guardianship with Law 7,347/85 gains force that it deals with the public civil action, but really is consolidated with the entrance in vigor of Law 9,605/98 that it makes use on the penalties and administrative derived from behaviors and harmful activities to the environment, beyond of the other steps. The new law foresees some new types, congregates other free in diverse legislations and also deals with its applicability next to other laws in what it says respect mainly the procedural benefits. It is intended as objective generality of this work to display the protection, the criminal guardianship of the existing and brought environment in the Environmental law, either in what its party to lawsuit says respect, either in material party. Treating in specific points of the historical evolution to the ambient guardianship, concepts and principles of the substance, application of the penalty, probation, apprehension of products and instrument used in the illicit one, transaction and elementary suspension of the process, ability, elements and of the type and the effectiveness of the criminal guardianship of the environment. An important and complete boarding of the ambient criminal guardianship. For in such a way the exegetic-legal method will be used, assisted for the method description-evolution, in order to proceed the bibliographical research. The conclusion pointed for the research walks in the direction to demonstrate that the ambient criminal guardianship really exists, although to still have some divergent points in the doctrine, mainly in what says respect to the active citizen of the crime, but nothing that compromises the applicability of the Environmental law, and to demonstrate as this guardianship it is made use in our legal system, presenting advances and retrocessions suffered in the last times.
Keywords: Direito ambiental
Tutela penal
Crimes ambientais
Contrato de transporte
Bem jurídico tutelado
Environmental Law
Penal guardianship
Environmental crimes
Transport contract
Protected legal asset
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13400
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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