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Title: A aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos de financiamento habitacional.
Other Titles: The applicability of the consumer protection code in housing finance contracts.
???metadata.dc.creator???: FERNANDES, Rosália Amélia Bezerra.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
Keywords: Código de Defesa do Consumidor - aplicação;Financiamento habitacional;Direitos do consumidor;Defesa do consumidor;Direito à moradia;Sistema Financeiro Habitacional;Contratos bancários;Estado e moradia;Revisão de contratos habitacionais;Pacta Sunt Servanda - rigidez;Consumer Protection Code - application;Housing finance;Consumer rights;Consumer defense;Right to housing;Housing Finance System;Banking contracts;State and housing;Review of housing contracts;Pacta Sunt Servanda - rigidity
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FERNANDES, Rosália Amélia Bezerra. A aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos de financiamento habitacional. 2007. 81f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: É cediço que no Brasil ainda existe um grande deficit habitacional. Como meio alternativo de amenizar o problema habitacional foi criado no pais a Lei n° 4.380/64 com o objetivo primordial de facilitar a aquisição da casa própria especialmente pela classe da população de menor renda, através de contratos de financiamento habitacional a serem firmados entre o consumidor-mutuário e as Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. O Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem publica, assegura os direitos básicos de qualquer consumidor ao adquirir um produto ou serviço como destinatário final, incluindo-se como serviço as atividades de natureza bancaria. O presente trabalho foi elaborado mediante a adoção dos métodos histórico-evolutivo e indutivo, aliados a pesquisa bibliográfica. Tem como objetivo, com o desenrolar do mesmo, esclarecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de financiamento habitacional, bem como abordar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Sera analisado o surgimento da propriedade e sua função social, a moradia como primado de dignidade da pessoa humana, o Sistema Financeiro da Habitação, os contratos bancários, a politica habitacional e o Código de Defesa do Consumidor, o banco como fornecedor dos serviços bancários de consumo, a teoria da onerosidade excessiva do Código de Defesa do Consumidor e os contratos habitacionais, as clausulas abusivas em contratos habitacionais, a revisão dos contratos habitacionais e a rigidez do Pacta Sunt Servanda. Pretende ainda elucidar a aplicação das normas de defesa do consumidor nos contratos de financiamento habitacional, em face da defesa do consumidor hiposuficiente frente ao poderoso império econômico existente no Brasil.
Abstract: It is of the knowledge of all that in Brazil a great habitational deficit still exists. As alternative instrument of softening the habitational problem was created at the country the Law 4.380/64 as the primordial objective of facilitating the acquisition of the own house especially for the layer of the population of smaller income, through contracts of habitational financing the they be firm between the consumer-unitholder and the authorized Financial Institutions by the Central Bank of Brazil. The Code of Defense of the Consumer, norm of public order, assures the basic rights of any consumer when acquiring a product or service as final addressee, being included the activities of bank nature. The present work was elaborated by the adoption of the historical-evolutionary and inductive methods allied the bibliographical research. He has as objective, with uncoiling of the same, to explain the applicability of the Code of Defense of the Consumer in the contracts of habitational financing, as well as to approach the doctrinaire positionings and of the jurisprudence. It will be analyzed the appearance of the property and her social function, the home as primacy of the human person's dignity, the Financial System of the House, the bank contracts, the habitational politics and the Code of Defense of the Consumer, the bank as supplier of the bank services of consumption, the theory of the costly excessive of the Code of Defense of the Consumer and the habitational contracts, the abusive terms in habitational contracts and, the revision of the habitational contracts and the rigidity of that that the parts of common agreement stipulate and they accept should be faithfully accomplished. He still intends to elucidate the application of the norms of the consumer's defense in the contracts of habitational financing, in face of the defense of the consumerist weak front to the powerful existent economical empire in Brazil.
Keywords: Código de Defesa do Consumidor - aplicação
Financiamento habitacional
Direitos do consumidor
Defesa do consumidor
Direito à moradia
Sistema Financeiro Habitacional
Contratos bancários
Estado e moradia
Revisão de contratos habitacionais
Pacta Sunt Servanda - rigidez
Consumer Protection Code - application
Housing finance
Consumer rights
Consumer defense
Right to housing
Housing Finance System
Banking contracts
State and housing
Review of housing contracts
Pacta Sunt Servanda - rigidity
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13403
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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