Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13407
Title: Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor- CDC.
Other Titles: Inversion of the burden of proof in the consumer protection code - CDC.
???metadata.dc.creator???: NICOLAU, Alex Martins.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: QUIRINO FILHO, João de Deus.
Keywords: Código de Defesa do Consumidor;Direitos do consumidor;Ônus da prova – direito do consumidor;Direito Processual Civil;Consumer Protection Code;Consumer rights;Burden of Proof - Consumer Rights;Civil Procedural Law
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: NICOLAU, Alex Martins. Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor- CDC. 65f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem por escopo o estudo da inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor. Este instituto consumerista trouxe para o direito brasileiro uma mudança no eixo da responsabilidade - principio norteador da responsabilidade objetiva. A Lei 8.078/90 criou esse mecanismo para que, sendo o consumidor hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos do produto ou da prestação de serviço, e possuindo ele alegações verossímeis, o magistrado possa determinar a inversão. A inversão ope judicis, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não se atem as hipóteses taxativas verificadas por forca de lei. O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade do Juiz inverter esse ônus, quando julgar cabível, desde que presentes os pressupostos necessários para a aplicação dessa medida. No presente trabalho, encontra-se a explanação sobre o direito do consumidor, no primeiro capitulo, com seus aspectos gerais, o processo do consumidor, e o momento processual e adequação aos princípios constitucionais e processuais, de modo geral para uma melhor compreensão do explanado nos capítulos posteriores. No segundo capitulo falaremos do ônus da prova nas relações de consumo, salientando suas considerações e conceitos básicos, e ainda, especificando mais o estudo das provas nas relações de consumo, o ônus da prova e da inversão do ônus da prova nas relações de consumo, este ultimo de forma introdutória. Enfim, falaremos no terceiro capitulo da inversão do ônus da prova no direito do consumidor, sua previsão legal, seus requisitos, as despesas processuais, o momento ideal para a inversão do ônus da prova praticado pelo magistrado, quando cabível ou necessária tal medida, bem como as considerações finais.
Abstract: The present work has for mark the study of the inversion of the obligation of the proof in the Code of Defense of the Consumer. This institute consumerista brought for the Brazilian right a change in the axis of the responsibility - beginning norteador of the responsibility aims at. The Law 8.078/90 created that mechanism so that, being the consumer hipossuficiente in relation to the technical knowledge of the product or of the service installment, and possessing him probable allegations, the magistrate can determine the inversion. The inversion ope judicis, foreseen in the Code of Defense of the Consumer, no if atem to the categorical hypotheses verified by law force. The Code of Defense of the Consumer foresees the Judge's possibility to invert that obligation, when he/she judges reasonable, since presents the necessary presuppositions for the application of that measured. In the present work, he/she is the explanation on the consumer's right, in the first chapter, with their general aspects, the consumer's process, and the procedural moment and adaptation to the constitutional and procedural beginnings, in general for a better understanding of the explained in the subsequent chapters. In the second chapter we will speak about the obligation of the proof in the consumption relationships, pointing out their considerations and basic concepts, and still, specifying more the study of the proofs in the consumption relationships, the obligation of the proof and of the inversion of the obligation of the proof in the consumption relationships, this last in an introductory way. Finally, we will speak in the third chapter of the inversion of the obligation of the proof in the consumer's right, his/her legal forecast, their requirements, the procedural expenses, the ideal moment for the inversion of the obligation of the proof practiced by the magistrate, when such reasonable or necessary measure, as well as the final considerations.
Keywords: Código de Defesa do Consumidor
Direitos do consumidor
Ônus da prova – direito do consumidor
Direito Processual Civil
Consumer Protection Code
Consumer rights
Burden of Proof - Consumer Rights
Civil Procedural Law
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13407
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ALEX MARTINS NICOLAU - TCC DIREITO 2007..pdfAlex Martins Nicolau - TCC Direito 2007.11.32 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.