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Title: A dualidade político-criminal da lei 11.343/2006.
Other Titles: The political-criminal duality of Law 11.343 / 2006.
???metadata.dc.creator???: ARAÚJO, Bruno Lopes de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
Keywords: Criminologia;Política Criminal;Lei 11.343/2006;Legislação Antitóxicos;Tráfico de Entorpecentes;Drogas – Política Criminal;Criminology;Criminal Policy;Law 11.343/2006;Antitoxic Legislation;Drug Trafficking;Drugs - Criminal Policy
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAÚJO, Bruno Lopes de. A dualidade político-criminal da lei 11.343/2006. 60f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: Esta investigação cientifica tem como escopo principal apresentar um exame critico da lei 11.343/2006. Para isto, sera analisado o dualismo politico apresentado pela referida norma bem como a natureza jurídica de seu artigo 28, levando em consideração todos os grandes questionamentos do tema proposto. Todos os tópicos do trabalho foram tratados de maneira atualizada, completa, e com a maior objetividade possível, conferindo uma abordagem, precipuamente voltada para o Direito Penal. O método utilizado e o de cunho exegético jurídico e histórico-comparativo concernentes ao tema, para que se possa angariar o embasamento necessário para a elucidação da problemática que ora se afigura no âmbito da Ciência Jurídica. Busca, através do exame teórico e pratico, diferentes interpretações jurídicas e legais para compreender o alcance da nova legislação. Ademais, trata sobre o conceito e os postulados norteadores da politica criminal, passando pelos principais movimentos da atualidade, tendo por finalidade o estudo e a pratica das acoes mais adequadas ao controle da criminalidade, com o fim especifico de conduzir o legislador e o operador do direito no momento da criação, aplicação e execução das normas. Examina a lei 6.368/76 e sua evolução, traçando um panorama sobre todas as leis que trataram sobre drogas no pais, para que se faca um comparativo entre as legislações antigas e a nova. Para o esclarecimento do debate jurídico, vislumbra também, este trabalho, a dualidade de tratamento no tocante as figuras do usuário e do traficante de drogas, uma vez que para o primeiro, adotou-se uma politica minimalista, sendo certo que, nesse ponto, a lei brasileira esta em consonância com as legisla coes europeias, que seguem, claramente, a politica de redução de danos. A lei, alem disso, esta atenta as politicas de prevenção, atenção e reinserção social do usuário e dependente. Aqui, discute-se, ainda, se a conduta imposta ao usuário foi descriminalizada, despenalizada ou se ocorreu abolitio criminis, havendo, para tanto, uma enorme celeuma na doutrina. Já, com relação ao tráfico, a lei 11.343/2006 preferiu a linha punitivista international, repreendendo severamente o comercio ilícito de drogas visando, com isso, garantir a estabilidade e o bem-estar social.
Abstract: This research has the main scope to present a critical examination of the law 11.343/2006. For this, it w i l l be analyzed the political dualism presented by that law and the legal nature of article 28, taking into consideration all the major questions of the theme. All topics of the work were treated in a complete and updated manner, with the greatest possible objectivity, with an approach focusing on criminal law. The method used is the legal exegetic and historical comparative, to obtain necessary basis for developing this research and explain the problems that now appears under the legal science. It aims, through the theoretic and practical examination, different legal interpretations to understand the scope of the new legislation. Moreover, it deals with the concepts and guidelines of criminal policy, including the current movements with the purpose to the study and practice of appropriate actions to the control of crime, whit the specific purpose of conducting the legislatures and operators of the law at the time of its implementation and develop ment. It examines the law 6.368/76 and its evolution, in an overview o f the laws that treated on drugs in the country, for a comparison with the new legislation. To clarity the debate, there is also the duality o f treat ment of user and drug dealer since for the first is adopted a minimum policy, at this point, Brazilian legislation follows European laws on the policy of harm reduction. This law is attentive to policies of prevention, care and rehabilitation of the dependent. It is also discussed it user's conduct was descriminalized or was a case o f abolitio criminis, whit doctrinaire divergences. On the illegal trade ship, the law 11.343/2006 adapted the ban international guideline, to ensure stability and welfare to society.
Keywords: Criminologia
Política Criminal
Lei 11.343/2006
Legislação Antitóxicos
Tráfico de Entorpecentes
Drogas – Política Criminal
Criminology
Criminal Policy
Law 11.343/2006
Antitoxic Legislation
Drug Trafficking
Drugs - Criminal Policy
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13409
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