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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13411
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator.ID | GADELHA, E. L. | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | MESQUITA, Maria de Lourdes. | - |
dc.contributor.advisor1ID | MESQUITA, M. L. | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3691373858863880 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | PORDEUS, Carla Rocha. | - |
dc.contributor.referee2 | FIGUEIREDO , Carla Pedrosa. | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho de conclusão de curso através dos métodos exegético-jurídico e histórico analítico abordara a evolução interpretativa do instituto da progressão de regime de pena na polemica Lei de crimes hediondos (Lei n°. 8.072/90), em especial atenção ao artigo 2°, § 1° desta lei. O objetivo geral deste trabalho e analisar o instituto da progressão de regime prisional consagrado na Lei de Execução Penal e sua interpretação evolutiva em sede da Lei de Crimes Hediondos e na mudança legislativa introduzida pelo o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal e a Lei n°. 11.464/07. Os objetivos específicos são identificar os dispositivos constitucionais envolvidos e as divergências doutrinarias e jurisprudenciais. A Lei de Crimes Hediondos surgiu com a finalidade de conter a intensa e devastadora onda de criminalidade que ainda aflige a sociedade. Esta lei foi criada as pressas e forma precipitada, em meio ao clamor publico, representando um verdadeiro endurecimento do sistema penal, e consequentemente uma afronta aos princípios constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da humanização do cumprimento da pena. A lei define quais são os crimes hediondos e da algumas providencias de natureza penal, processual penal e execução de pena. A mudança tardia, mais necessária, do entendimento legislativo e jurídico introduzido pela Lei n°. 11.464/07 ratifica o instituto da progressão de regime consagrado no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei n°. 7.210/84), porem com regras próprias, e ajusta-se de forma mais adequada ao caráter de ressocialização da pena, não meramente pela retribuição pelo direito infringido, e se amolda aos tratados e pactos internacionais firmados pelo Brasil, contribuindo para a evolução do direito e para a construção de uma politica penal publica mais justa, eficaz e, sobretudo mais humana. A finalidade deste trabalho e elucidar o indispensável instituto da progressão de regime como um dos instrumentos para uma eficiente comprovação de ressocialização, visando buscar o real sentido da lei, considerando que a mesma não deve gere-se por entendimentos retrógrados que em nada contribui para uma efetiva persecução penal. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFCG | pt_BR |
dc.title | A progressão de regime nos crimes hediondos. | pt_BR |
dc.date.issued | 2007 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13411 | - |
dc.date.accessioned | 2020-07-20T17:12:31Z | - |
dc.date.available | 2020-07-20 | - |
dc.date.available | 2020-07-20T17:12:31Z | - |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
dc.subject | Progressão de regime prisional | pt_BR |
dc.subject | Crime hediondo – progressão de regime | pt_BR |
dc.subject | Regime prisional - progressão | pt_BR |
dc.subject | Lei 8.072/90. 6. Ambiente de trabalho – assédio moral | pt_BR |
dc.subject | Criminal Law | pt_BR |
dc.subject | Progression of prison regime | pt_BR |
dc.subject | Hideous crime - regime progression | pt_BR |
dc.subject | Prison regime - progression | pt_BR |
dc.subject | Law 8.072 / 90. 6. Work environment - bullying | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.creator | GADELHA, Emanuel Lopes. | - |
dc.publisher | Universidade Federal de Campina Grande | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.title.alternative | Regime progression in heinous crimes. | pt_BR |
dc.identifier.citation | GADELHA, Emanuel Lopes. A progressão de regime nos crimes hediondos. 74f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. | pt_BR |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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EMANUEL LOPES GADELHA - TCC DIREITO 2007..pdf | Emanuel Lopes Gadelha - TCC Direito 2007. | 2.82 MB | Adobe PDF | View/Open |
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