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dc.creator.IDGADELHA, E. L.pt_BR
dc.contributor.advisor1MESQUITA, Maria de Lourdes.-
dc.contributor.advisor1IDMESQUITA, M. L.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3691373858863880pt_BR
dc.contributor.referee1PORDEUS, Carla Rocha.-
dc.contributor.referee2FIGUEIREDO , Carla Pedrosa.-
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso através dos métodos exegético-jurídico e histórico analítico abordara a evolução interpretativa do instituto da progressão de regime de pena na polemica Lei de crimes hediondos (Lei n°. 8.072/90), em especial atenção ao artigo 2°, § 1° desta lei. O objetivo geral deste trabalho e analisar o instituto da progressão de regime prisional consagrado na Lei de Execução Penal e sua interpretação evolutiva em sede da Lei de Crimes Hediondos e na mudança legislativa introduzida pelo o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal e a Lei n°. 11.464/07. Os objetivos específicos são identificar os dispositivos constitucionais envolvidos e as divergências doutrinarias e jurisprudenciais. A Lei de Crimes Hediondos surgiu com a finalidade de conter a intensa e devastadora onda de criminalidade que ainda aflige a sociedade. Esta lei foi criada as pressas e forma precipitada, em meio ao clamor publico, representando um verdadeiro endurecimento do sistema penal, e consequentemente uma afronta aos princípios constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da humanização do cumprimento da pena. A lei define quais são os crimes hediondos e da algumas providencias de natureza penal, processual penal e execução de pena. A mudança tardia, mais necessária, do entendimento legislativo e jurídico introduzido pela Lei n°. 11.464/07 ratifica o instituto da progressão de regime consagrado no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei n°. 7.210/84), porem com regras próprias, e ajusta-se de forma mais adequada ao caráter de ressocialização da pena, não meramente pela retribuição pelo direito infringido, e se amolda aos tratados e pactos internacionais firmados pelo Brasil, contribuindo para a evolução do direito e para a construção de uma politica penal publica mais justa, eficaz e, sobretudo mais humana. A finalidade deste trabalho e elucidar o indispensável instituto da progressão de regime como um dos instrumentos para uma eficiente comprovação de ressocialização, visando buscar o real sentido da lei, considerando que a mesma não deve gere-se por entendimentos retrógrados que em nada contribui para uma efetiva persecução penal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titleA progressão de regime nos crimes hediondos.pt_BR
dc.date.issued2007-
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13411-
dc.date.accessioned2020-07-20T17:12:31Z-
dc.date.available2020-07-20-
dc.date.available2020-07-20T17:12:31Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectProgressão de regime prisionalpt_BR
dc.subjectCrime hediondo – progressão de regimept_BR
dc.subjectRegime prisional - progressãopt_BR
dc.subjectLei 8.072/90. 6. Ambiente de trabalho – assédio moralpt_BR
dc.subjectCriminal Lawpt_BR
dc.subjectProgression of prison regimept_BR
dc.subjectHideous crime - regime progressionpt_BR
dc.subjectPrison regime - progressionpt_BR
dc.subjectLaw 8.072 / 90. 6. Work environment - bullyingpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorGADELHA, Emanuel Lopes.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeRegime progression in heinous crimes.pt_BR
dc.identifier.citationGADELHA, Emanuel Lopes. A progressão de regime nos crimes hediondos. 74f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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