Regime de participação final nos aquestos.

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Title:	Regime de participação final nos aquestos.
Other Titles:	Final participation regime in aquestos.
???metadata.dc.creator???:	AQUINO, Marla Jordânia Batista de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	ABRANTES, Ângela Maria Gonçalves de.
Keywords:	Regimes de bens;Matrimônio – comunhão de bens;Regime de participação final dos aquestos;Pacto atenupcial;Property regimes;Marriage - communion of goods;Final participation regime for aquestos;Atenupmental pact
Issue Date:	2003
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	AQUINO, Marla Jordânia Batista de. Regime de participação final nos aquestos. 36f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2003.
???metadata.dc.description.resumo???:	Regime de bens e o institute que disciplina as relacoes patrimoniais dos conjuges. Instituto de Direito Civil de grande importancia, visto que nao ha casamento e ate mesmo uniao estavel que nao seja regido por ele. Podem os consortes escolherem livremente o regime de bens que pretendem adotar. Possuem a liberdade de optar por qualquer das modalidades legais, que são o da comunhão universal, comunhão parcial, separação de bens e o de participação final nos aquestos, ou ate mesmo mescla-los, instituindo um regime especial para suas relações matrimoniais. No silencio dos cônjuges a lei determina o regime da comunhão parcial. O regime de participação final nos aquestos, tênia deste estudo, foi introduzido na nossa legislação com o novo Código Civil. Ele e um regime hibrido, que possui características dos regimes da comunhão parcial e da separação de bens, acrescentando a esta junção algumas particularidades. Apesar de ser um regime novo, ha sumulas que o retratam antes da sua existência na lei. Neste regime, durante o casamento, as regras que vigoram são as da separação de bens, ou seja, cada consorte possui patrimônio particular, tendo livre administração desses bens, salvo as exceções relativas a determinados atos que exigem a autorização do outro cônjuge. Com a dissolução da sociedade conjugal, que pode ocorre por separação judicial, divorcio, anulação ou morte, apura-se o montante dos bens adquiridos, onerosamente, pelos cônjuges na constância do casamento, os aquestos, e logo apos se procede a partilha desse patrimônio comum. A apuracão dos aquestos deve ser no momento em que cessar a convivência, sendo irrelevante a mudança patrimonial para a partilha, apos esse momento.
Keywords:	Regimes de bens Matrimônio – comunhão de bens Regime de participação final dos aquestos Pacto atenupcial Property regimes Marriage - communion of goods Final participation regime for aquestos Atenupmental pact
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13414
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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MARLA JORDÂNIA BATISTA DE AQUINO - TCC DIREITO 2003.pdf	Marla Jordânia Batista de Aquino- TCC Direito 2003.	5.8 MB	Adobe PDF	View/Open

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