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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13414
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator.ID | AQUINO, M. J. B. | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | ABRANTES, Ângela Maria Gonçalves de. | - |
dc.contributor.advisor1ID | ABRANTES, A. M. G. | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0754498288162734 | pt_BR |
dc.description.resumo | Regime de bens e o institute que disciplina as relacoes patrimoniais dos conjuges. Instituto de Direito Civil de grande importancia, visto que nao ha casamento e ate mesmo uniao estavel que nao seja regido por ele. Podem os consortes escolherem livremente o regime de bens que pretendem adotar. Possuem a liberdade de optar por qualquer das modalidades legais, que são o da comunhão universal, comunhão parcial, separação de bens e o de participação final nos aquestos, ou ate mesmo mescla-los, instituindo um regime especial para suas relações matrimoniais. No silencio dos cônjuges a lei determina o regime da comunhão parcial. O regime de participação final nos aquestos, tênia deste estudo, foi introduzido na nossa legislação com o novo Código Civil. Ele e um regime hibrido, que possui características dos regimes da comunhão parcial e da separação de bens, acrescentando a esta junção algumas particularidades. Apesar de ser um regime novo, ha sumulas que o retratam antes da sua existência na lei. Neste regime, durante o casamento, as regras que vigoram são as da separação de bens, ou seja, cada consorte possui patrimônio particular, tendo livre administração desses bens, salvo as exceções relativas a determinados atos que exigem a autorização do outro cônjuge. Com a dissolução da sociedade conjugal, que pode ocorre por separação judicial, divorcio, anulação ou morte, apura-se o montante dos bens adquiridos, onerosamente, pelos cônjuges na constância do casamento, os aquestos, e logo apos se procede a partilha desse patrimônio comum. A apuracão dos aquestos deve ser no momento em que cessar a convivência, sendo irrelevante a mudança patrimonial para a partilha, apos esse momento. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFCG | pt_BR |
dc.title | Regime de participação final nos aquestos. | pt_BR |
dc.date.issued | 2003 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13414 | - |
dc.date.accessioned | 2020-07-20T18:05:24Z | - |
dc.date.available | 2020-07-20 | - |
dc.date.available | 2020-07-20T18:05:24Z | - |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.subject | Regimes de bens | pt_BR |
dc.subject | Matrimônio – comunhão de bens | pt_BR |
dc.subject | Regime de participação final dos aquestos | pt_BR |
dc.subject | Pacto atenupcial | pt_BR |
dc.subject | Property regimes | pt_BR |
dc.subject | Marriage - communion of goods | pt_BR |
dc.subject | Final participation regime for aquestos | pt_BR |
dc.subject | Atenupmental pact | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.creator | AQUINO, Marla Jordânia Batista de. | - |
dc.publisher | Universidade Federal de Campina Grande | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.title.alternative | Final participation regime in aquestos. | pt_BR |
dc.identifier.citation | AQUINO, Marla Jordânia Batista de. Regime de participação final nos aquestos. 36f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2003. | pt_BR |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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MARLA JORDÂNIA BATISTA DE AQUINO - TCC DIREITO 2003.pdf | Marla Jordânia Batista de Aquino- TCC Direito 2003. | 5.8 MB | Adobe PDF | View/Open |
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