Regime de participação final nos aquestos.

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	AQUINO, M. J. B.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	ABRANTES, Ângela Maria Gonçalves de.	-
dc.contributor.advisor1ID	ABRANTES, A. M. G.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0754498288162734	pt_BR
dc.description.resumo	Regime de bens e o institute que disciplina as relacoes patrimoniais dos conjuges. Instituto de Direito Civil de grande importancia, visto que nao ha casamento e ate mesmo uniao estavel que nao seja regido por ele. Podem os consortes escolherem livremente o regime de bens que pretendem adotar. Possuem a liberdade de optar por qualquer das modalidades legais, que são o da comunhão universal, comunhão parcial, separação de bens e o de participação final nos aquestos, ou ate mesmo mescla-los, instituindo um regime especial para suas relações matrimoniais. No silencio dos cônjuges a lei determina o regime da comunhão parcial. O regime de participação final nos aquestos, tênia deste estudo, foi introduzido na nossa legislação com o novo Código Civil. Ele e um regime hibrido, que possui características dos regimes da comunhão parcial e da separação de bens, acrescentando a esta junção algumas particularidades. Apesar de ser um regime novo, ha sumulas que o retratam antes da sua existência na lei. Neste regime, durante o casamento, as regras que vigoram são as da separação de bens, ou seja, cada consorte possui patrimônio particular, tendo livre administração desses bens, salvo as exceções relativas a determinados atos que exigem a autorização do outro cônjuge. Com a dissolução da sociedade conjugal, que pode ocorre por separação judicial, divorcio, anulação ou morte, apura-se o montante dos bens adquiridos, onerosamente, pelos cônjuges na constância do casamento, os aquestos, e logo apos se procede a partilha desse patrimônio comum. A apuracão dos aquestos deve ser no momento em que cessar a convivência, sendo irrelevante a mudança patrimonial para a partilha, apos esse momento.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.title	Regime de participação final nos aquestos.	pt_BR
dc.date.issued	2003	-
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13414	-
dc.date.accessioned	2020-07-20T18:05:24Z	-
dc.date.available	2020-07-20	-
dc.date.available	2020-07-20T18:05:24Z	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Regimes de bens	pt_BR
dc.subject	Matrimônio – comunhão de bens	pt_BR
dc.subject	Regime de participação final dos aquestos	pt_BR
dc.subject	Pacto atenupcial	pt_BR
dc.subject	Property regimes	pt_BR
dc.subject	Marriage - communion of goods	pt_BR
dc.subject	Final participation regime for aquestos	pt_BR
dc.subject	Atenupmental pact	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	AQUINO, Marla Jordânia Batista de.	-
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Final participation regime in aquestos.	pt_BR
dc.identifier.citation	AQUINO, Marla Jordânia Batista de. Regime de participação final nos aquestos. 36f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2003.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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MARLA JORDÂNIA BATISTA DE AQUINO - TCC DIREITO 2003.pdf	Marla Jordânia Batista de Aquino- TCC Direito 2003.	5.8 MB	Adobe PDF	View/Open

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