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Title: Análise jurídico-constitucional da criminalização da homofobia: da omissão legislativa ao ativismo judicial.
Other Titles: Legal-Constitutional Analysis of the criminalization of homophobia: from legislative omission to judicial activism.
???metadata.dc.creator???: NOGUEIRA, Millena Alves.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUZA, Jacyara Farias.
???metadata.dc.contributor.referee1???: TARGINO, Giliard Cruz
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de
Keywords: Ativismo Judicial;Regulamentação Legal;Omissão Legislativa;Judicial Activism;Legal Regulation;Legislative Omission
Issue Date: 28-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: NOGUEIRA, Millena Alves. Análise jurídico-constitucional da criminalização da homofobia: da omissão legislativa ao ativismo judicial. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: O estudo analisa, sob a perspectiva jurídico-constitucional, a decisão do STF em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n.º 26/DF e do Mandando de Injunção (MI) n° 4733/DF, resultando na criminalização da homofobia e transfobia. Tendo como objetivo geral discorrer, por meio do estudo da presente ação, sobre o crescente ativismo judicial no Brasil, e tendo como objetivos específicos, analisar a omissão legislativa do Congresso Nacional em relação a matéria das referidas ações em discussão, indo contra o mandamento constitucional de coibição a práticas discriminatórias; analisar os aspectos da jurisdição constitucional de acordo com o ordenamento jurídico; e analisar se a decisão do STF, usando do método de interpretação in malam partem para com a Lei do Racismo foi a correta, atentando para os princípios da Separação dos Poderes, Legalidade e Reserva Legal e se estes foram devidamente respeitados. Para que se alcance os objetivos supramencionados, foi utilizado o método dedutivo, adotando- se uma metodologia de procedimento analítica e comparativa, além das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados desse estudo apontam a importância das ações do controle concentrado de constitucionalidade em pressionar o Legislativo a não incorrer em mora legislativa, porém, alertam ao perigo á segurança jurídica e a democracia em relação ao ativismo judicial exacerbado.
Abstract: The study analyzes, from the legal-constitutional perspective, the decision of the Supreme Court in the context of the Direct Action of Unconstitutionality for Omission (ADO) No. 26 / DF and the Order of Injunction (MI) No. 4733 / DF, resulting in criminalization. homophobia and transphobia. With the general objective of discussing, through the study of the present action, about the increasing judicial activism in Brazil, and having as specific objectives, to analyze the legislative omission of the National Congress in relation to the matter of the referred actions under discussion, going against the constitutional commandment. curbing discriminatory practices; analyze aspects of constitutional jurisdiction in accordance with the legal system; and analyze if the decision of the Supreme Court, using the method of interpretation in malam depart with the Law of Racism was the correct one, paying attention to the principles of Separation of Powers, Legality and Legal Reserve and if they were properly respected. To achieve the above objectives, the deductive method was used, adopting a methodology of analytical and comparative procedure, in addition to the techniques of bibliographic and documentary research. The results of this study point to the importance of concentrated constitutionality control actions in pressuring the legislature not to incur legislative delay, but warn of the danger to legal certainty and democracy in relation to exacerbated judicial activism.
Keywords: Ativismo Judicial
Regulamentação Legal
Omissão Legislativa
Judicial Activism
Legal Regulation
Legislative Omission
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13434
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