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dc.creator.IDNOGUEIRA, M. A.-
dc.contributor.advisor1SOUZA, Jacyara Farias.-
dc.contributor.advisor1IDSOUZA, J. F.-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9027755945896248pt_BR
dc.contributor.referee1TARGINO, Giliard Cruz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8253262566180244pt_BR
dc.contributor.referee2SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5790240961732188pt_BR
dc.description.resumoO estudo analisa, sob a perspectiva jurídico-constitucional, a decisão do STF em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n.º 26/DF e do Mandando de Injunção (MI) n° 4733/DF, resultando na criminalização da homofobia e transfobia. Tendo como objetivo geral discorrer, por meio do estudo da presente ação, sobre o crescente ativismo judicial no Brasil, e tendo como objetivos específicos, analisar a omissão legislativa do Congresso Nacional em relação a matéria das referidas ações em discussão, indo contra o mandamento constitucional de coibição a práticas discriminatórias; analisar os aspectos da jurisdição constitucional de acordo com o ordenamento jurídico; e analisar se a decisão do STF, usando do método de interpretação in malam partem para com a Lei do Racismo foi a correta, atentando para os princípios da Separação dos Poderes, Legalidade e Reserva Legal e se estes foram devidamente respeitados. Para que se alcance os objetivos supramencionados, foi utilizado o método dedutivo, adotando- se uma metodologia de procedimento analítica e comparativa, além das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados desse estudo apontam a importância das ações do controle concentrado de constitucionalidade em pressionar o Legislativo a não incorrer em mora legislativa, porém, alertam ao perigo á segurança jurídica e a democracia em relação ao ativismo judicial exacerbado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAnálise jurídico-constitucional da criminalização da homofobia: da omissão legislativa ao ativismo judicial.pt_BR
dc.date.issued2019-11-28-
dc.description.abstractThe study analyzes, from the legal-constitutional perspective, the decision of the Supreme Court in the context of the Direct Action of Unconstitutionality for Omission (ADO) No. 26 / DF and the Order of Injunction (MI) No. 4733 / DF, resulting in criminalization. homophobia and transphobia. With the general objective of discussing, through the study of the present action, about the increasing judicial activism in Brazil, and having as specific objectives, to analyze the legislative omission of the National Congress in relation to the matter of the referred actions under discussion, going against the constitutional commandment. curbing discriminatory practices; analyze aspects of constitutional jurisdiction in accordance with the legal system; and analyze if the decision of the Supreme Court, using the method of interpretation in malam depart with the Law of Racism was the correct one, paying attention to the principles of Separation of Powers, Legality and Legal Reserve and if they were properly respected. To achieve the above objectives, the deductive method was used, adopting a methodology of analytical and comparative procedure, in addition to the techniques of bibliographic and documentary research. The results of this study point to the importance of concentrated constitutionality control actions in pressuring the legislature not to incur legislative delay, but warn of the danger to legal certainty and democracy in relation to exacerbated judicial activism.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13434-
dc.date.accessioned2020-07-21T16:45:14Z-
dc.date.available2020-07-21-
dc.date.available2020-07-21T16:45:14Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectAtivismo Judicialpt_BR
dc.subjectRegulamentação Legalpt_BR
dc.subjectOmissão Legislativapt_BR
dc.subjectJudicial Activismpt_BR
dc.subjectLegal Regulationpt_BR
dc.subjectLegislative Omissionpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorNOGUEIRA, Millena Alves.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeLegal-Constitutional Analysis of the criminalization of homophobia: from legislative omission to judicial activism.pt_BR
dc.identifier.citationNOGUEIRA, Millena Alves. Análise jurídico-constitucional da criminalização da homofobia: da omissão legislativa ao ativismo judicial. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.pt_BR
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