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Title: Efeitos jurídicos do reconhecimento de filiação socioafetiva e os reflexos trazidos pelos provimentos 63/2017 e 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
Other Titles: Legal effects of the recognition of socio-affective affiliation and the consequences brought by provisions 63/2017 and 83/2019 of the National Council of Justice.
???metadata.dc.creator???: ALVES, Monique Melyne Queiroga.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SILVA, Eduardo Pordeus
???metadata.dc.contributor.referee2???: MOREIRA, Kaline Lima de Oliveira.
Keywords: Filiação socioafetiva;Provimentos 63 e 83;reconhecimento;Socio-affective affiliation;Provisions 63 and 83;recognition
Issue Date: 27-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALVES, Monique Melyne Queiroga. Efeitos jurídicos do reconhecimento de filiação socioafetiva e os reflexos trazidos pelos provimentos 63/2017 e 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: A família sempre acompanhou a evolução da sociedade e, por essa razão sofreu grandes mudanças em decorrência das transformações históricas, culturais e sociais. A Constituição Federal de 1988, juntamente com o Código Civil de 2002, passaram a reconhecer todas as espécies de filiação, pois, chegou-se a conclusão que o principal elemento formador da família é o afeto. O ordenamento jurídico brasileiro, então, passou a reconhecer e proteger as relações socioafetivas e, nos últimos 10 (dez) anos, deu grandes passos para facilitar o reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva. Então, com o intuito de regularizar e facilitar os procedimentos de reconhecimento de paternidade socioafetiva, o Conselho Nacional de Justiça publicou os Provimentos 63/2017 e 68/2019. Desse modo, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar as implicações jurídicas do reconhecimento de paternidade e as mudanças que ocorreram com o advento dos Provimentos 63 e 87. E como objetivos específicos, analisar a evolução histórica e legislativa do Direito de Família; bem como o instituto da filiação e suas diferentes espécies, além de examinar os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Através do método de abordagem dedutivo (que está baseado no uso da lógica, partindo de premissas gerais para alcançar um resultado específico), analisar-se-á as leis e entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, bem como os Provimentos, destacando os efeitos do reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva e os reflexos trazidos pelos Provimentos.
Abstract: The family always followed the society, and for that reason suffered big changes in consequence of the historical, cultural and social transformation. The 1988 Federal Constitution, along with the 2002 Civil Code, came to recognize all types of affiliation, because it was concluded that the main forming element of the family is affection. Currently, the law acknowledges and protects the socio-affective relationships and, in the past 10 (ten) years, has made great progress in facilitating recognition of paternity/maternity socio-affective. Although the socio-affective affiliation is not a recent theme, there is not an especific law about it. Therefore, in order to regularize and facilitate the procedures for recognizing socio-affective paternity, the CNJ published the provision 63/17 and 68/19. Thus, it is important for this study, as a general objective, to analyze the legal implications of paternity recognition and the changes that occurred with the advent of provisions 63 and 87. With specific objectives in mind, analyze the historical and legislative evolution of family law; as well as the institute of affiliation and its different types and also examining doctrinal and jurisprudential understandings. Through the deductive approach method (which is based on the use of logic, starting from general assumptions to achieve a specific result), the jurisprudential and doctrinal laws and understandings are analyzed, as well as the Provisions, highlighting the effects of the recognition of paternity/ maternity socio-affective and the reflexes brought by the Provisions.
Keywords: Filiação socioafetiva
Provimentos 63 e 83
reconhecimento
Socio-affective affiliation
Provisions 63 and 83
recognition
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13436
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