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dc.creator.IDALVES, M. M. Q.
dc.contributor.advisor1BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima.
dc.contributor.advisor1IDBARBOSA, M. R. L.
dc.contributor.referee1SILVA, Eduardo Pordeus
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4143818212585527pt_BR
dc.contributor.referee2MOREIRA, Kaline Lima de Oliveira.
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8368529992218448pt_BR
dc.description.resumoA família sempre acompanhou a evolução da sociedade e, por essa razão sofreu grandes mudanças em decorrência das transformações históricas, culturais e sociais. A Constituição Federal de 1988, juntamente com o Código Civil de 2002, passaram a reconhecer todas as espécies de filiação, pois, chegou-se a conclusão que o principal elemento formador da família é o afeto. O ordenamento jurídico brasileiro, então, passou a reconhecer e proteger as relações socioafetivas e, nos últimos 10 (dez) anos, deu grandes passos para facilitar o reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva. Então, com o intuito de regularizar e facilitar os procedimentos de reconhecimento de paternidade socioafetiva, o Conselho Nacional de Justiça publicou os Provimentos 63/2017 e 68/2019. Desse modo, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar as implicações jurídicas do reconhecimento de paternidade e as mudanças que ocorreram com o advento dos Provimentos 63 e 87. E como objetivos específicos, analisar a evolução histórica e legislativa do Direito de Família; bem como o instituto da filiação e suas diferentes espécies, além de examinar os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Através do método de abordagem dedutivo (que está baseado no uso da lógica, partindo de premissas gerais para alcançar um resultado específico), analisar-se-á as leis e entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, bem como os Provimentos, destacando os efeitos do reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva e os reflexos trazidos pelos Provimentos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleEfeitos jurídicos do reconhecimento de filiação socioafetiva e os reflexos trazidos pelos provimentos 63/2017 e 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça.pt_BR
dc.date.issued2019-11-27
dc.description.abstractThe family always followed the society, and for that reason suffered big changes in consequence of the historical, cultural and social transformation. The 1988 Federal Constitution, along with the 2002 Civil Code, came to recognize all types of affiliation, because it was concluded that the main forming element of the family is affection. Currently, the law acknowledges and protects the socio-affective relationships and, in the past 10 (ten) years, has made great progress in facilitating recognition of paternity/maternity socio-affective. Although the socio-affective affiliation is not a recent theme, there is not an especific law about it. Therefore, in order to regularize and facilitate the procedures for recognizing socio-affective paternity, the CNJ published the provision 63/17 and 68/19. Thus, it is important for this study, as a general objective, to analyze the legal implications of paternity recognition and the changes that occurred with the advent of provisions 63 and 87. With specific objectives in mind, analyze the historical and legislative evolution of family law; as well as the institute of affiliation and its different types and also examining doctrinal and jurisprudential understandings. Through the deductive approach method (which is based on the use of logic, starting from general assumptions to achieve a specific result), the jurisprudential and doctrinal laws and understandings are analyzed, as well as the Provisions, highlighting the effects of the recognition of paternity/ maternity socio-affective and the reflexes brought by the Provisions.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13436
dc.date.accessioned2020-07-21T17:43:05Z
dc.date.available2020-07-21
dc.date.available2020-07-21T17:43:05Z
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectFiliação socioafetivapt_BR
dc.subjectProvimentos 63 e 83pt_BR
dc.subjectreconhecimentopt_BR
dc.subjectSocio-affective affiliationpt_BR
dc.subjectProvisions 63 and 83pt_BR
dc.subjectrecognitionpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorALVES, Monique Melyne Queiroga.
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeLegal effects of the recognition of socio-affective affiliation and the consequences brought by provisions 63/2017 and 83/2019 of the National Council of Justice.pt_BR
dc.identifier.citationALVES, Monique Melyne Queiroga. Efeitos jurídicos do reconhecimento de filiação socioafetiva e os reflexos trazidos pelos provimentos 63/2017 e 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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