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Title: Aplicabilidade do princípio da coculpabilidade no Código Penal Brasileiro.
Other Titles: Applicability of the co-culpability principle in the Brazilian Penal Code.
???metadata.dc.creator???: FARIA NETO, Augusto José Couto de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
Keywords: Direito Penal;Código Penal Brasileiro;Princípio da Coculpabilidade;Garantismo Estatal;Princípios Constitucionais Penais;Criminal Law;Brazilian Penal Code;Principle of Coculpability;State Guarantee;Criminal Constitutional Principles
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FARIAS NETO, Augusto José Couto de. Aplicabilidade do princípio da coculpabilidade no Código Penal Brasileiro. 2007. 55f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: O Estado Democrático de Direito possui como uma de suas finalidades primordiais a de assegurar os valores elencados em sua Constituição. Contudo, o Estado brasileiro tem sido inoperante no tocante a sua função precípua de proporcionar ao corpo social a efetivação dos Direitos e Garantias Fundamentais consagrados na sua Carta Maior. Tudo isso vem gerando reflexos no âmbito social, uma vez que essa ineficiência do Estado em oferecer, aos seus cidadãos, condições necessárias para se obter uma vida digna tende a criar no intimo de cada individuo certa vulnerabilidade para o cometimento de crimes. A partir dessa inoperância surge na doutrina Penal moderna uma forte discussão no que se refere a imputação de uma responsabilidade ao Estado ante a ocorrência de alguns crimes que se explicam, na sua origem, por sua própria inadimplência. E nesse contexto que brota o principio da coculpabilidade e e a partir dele que se desenvolve o presente trabalho. Busca-se explicar a problemática do crescimento da criminalidade como causa da inértia Estatal. Pretende-se, como objetivo geral deste trabalho, demonstrar que o crime e um fato social e que pode ser explicado, em alguns casos, pela ineficácia do ente estatal. Igualmente, tem-se como objetivos específicos a verificação dos aspectos conceituais e históricos do principio da coculpabilidade; demonstrar sua relação com a Carta Magna apontando-o como principio implícito; investigar sua forma de recepção no Direito Comparado; propor sua positivação no ordenamento jurídico pátrio como circunstancia atenuante genérica a ser prevista pelo artigo 65 do Código Penal. Para isso, serão empregados o método dialético, histórico, comparativo, exegético-jurídico e o bibliográfico. A conclusão apontada pela pesquisa desenvolve-se no sentido de propor a concretização do principio da co-culpabilidade por meio de sua positivação no Diploma Penal brasileiro. Isso fara com que o sistema jurídico-penal pátrio se aproxime da realidade social, buscando um Direito mais humano e menos seletivo.
Abstract: The Democratic state of law has as one of its primary aims to ensure the values listed in its constitution. However, the Brazilian state has been ineffective in relation to the function essential to provide the social body to effective Rights and Fundamental guarantees enshrined in its Charter Higher. All this is reflected in generating social, as the inefficiency of the State in providing to their citizens, conditions needed to achieve a dignified life tends to create in the hearts of individuals some vulnerability for the commission of crimes. From that failure comes in the modem doctrine Criminal strong discussion regarding the allocation of responsibility to the state before the occurrence of some crimes which are explained in its origin, by its own default. It is in this context that flows to the principle of co-culpability and it is from there that develops this work. Search to explain the problem of the growth of crime as a cause of inertia State . It is intended as a general objective of this work to demonstrate that the crime is a social fact and that can be explained in some cases by the inefficiency of state ment. Likewise, there are specific objectives such as the verification of conceptual and historical aspects of the principle of co-culpability; to demonstrate their relationship with the Magna Charta pointing it as a implicit principle; to investigate their reception in the form of Comparative Law; to propose its positivation in the legal system national as a mitigating general to be provided by Article 65 of the Penal Code. Therefore, employees will be the methods exegetic-legal, historical and evolutionary, and bibliography. The conclusion drawn by the research develops in the direction of proposing the implementation of the principle of co-culpability through its Brazilian Criminal Diploma. It will make the legal system-criminal patriotic comes close of social reality, seeking a law more humam and less selective.
Keywords: Direito Penal
Código Penal Brasileiro
Princípio da Coculpabilidade
Garantismo Estatal
Princípios Constitucionais Penais
Criminal Law
Brazilian Penal Code
Principle of Coculpability
State Guarantee
Criminal Constitutional Principles
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13439
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