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Title: Fato gerador: uma análise do inciso XV do regulamento do ICMS do Estado da Paraíba.
Other Titles: Taxable event: an analysis of item XV of the ICMS regulation of the State of Paraíba.
???metadata.dc.creator???: SOUSA, Marcelo José Pinheiro de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: LUSTOSA, Anrafel de Medeiros.
???metadata.dc.contributor.referee1???: QUIRINO FILHO, João de Deus.
???metadata.dc.contributor.referee2???: ABRANTES, Paulo.
Keywords: Direito tributário;ICMS Estado da Paraíba;Tributos;Fato gerador do ICMS;Tax law;ICMS State of Paraíba;Taxes;ICMS taxable event
Issue Date: Dec-2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUSA, Marcelo José Pinheiro de. Fato gerador: uma análise do inciso XV do regulamento do ICMS do Estado da Paraíba. 2007. 79f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: O fato gerador na obrigação tributaria e discutido ao longo de toda a historia dos tributos. Os aspectos para o surgimento do fato gerador em cada esfera da federação e sua competência de legislar quanto a matéria tributaria, sob o ponto de vista de vários doutrinadores sobre a competência tributaria e sua estrutura atual, definida pela legislação pátria, torna-se essencial para a compreensão da temática deste trabalho. Ao tratar da possibilidade de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, faz-se mister analisar, cuidadosamente, a natureza jurídica do imposto, bem como, suas alíquotas, sua base de calculo e seus contribuintes, para, então, verificar se essa exação não importa em detrimentos sócio-econômicos para os cidadãos paraibanos. Verificadas as possibilidades de surgimento do fato gerador na obrigação tributaria, constata-se que a aplicação do inciso XV do regulamento do ICMS do Estado da Paraíba mostra-se ilegal, pois, acredita-se que somente uma lei pode definir o fato gerador da obrigação tributaria principal e não a expedição de uma portaria relacionando as mercadorias que incidira o ICMS-garantido. A doutrina dominante vê sérios problemas no instituto, quanto a sua legalidade por conflitar com conceitos tradicionais do direito tributário pátrio, principalmente em relação a competência tributaria nos termos do CTN, ao fato gerador e a base de cálculo do imposto. As reflexões aqui apresentadas, quiçá, possam servir de base para estudos mais aprofundados da matéria tendo em vista que o assunto e controverso e deixa duvidas em relação ao surgimento do fato gerador aplicado pela Secretaria de receita estadual do Estado da Paraíba.
Abstract: The generating fact in the obligation tax is argued throughout all the history of the tributes. The aspects for the sprouting of the generating fact in each sphere of the federacy and its ability to legislate how much the substance tax, under the point of view of some jurists on the ability tax and its current structure, defined for the native legislation, becomes essential for the understanding of the thematic one of this work. When dealing with the incidence possibility of the Tax on Circulation of Merchandises and Services, necessity becomes to analyze, carefully, the legal nature of the tax, as well as, its aliquot, its taxable income and its contributors, for, then, to verify if this exaction does not matter in partner-economic detriments for the paraibanos citizens. Verified the possibilities of sprouting of the generating fact in the obligation tax, it is evidenced that the application of interpolated proposition XV of the regulation of the ICMS of the State of the Paraiba reveals illegal, therefore, gives credit that only a law can define the generating fact of the obligation main tax and it expedition of one would not carry relating the merchandises that the ICMS-guaranteed one will happen. The dominant doctrine sees serious problems in the institute, how much its legality for conflicting with traditional concepts of the native tax law, mainly in relation to the ability tax in the terms of the CTN, to the generating fact and the taxable income of the tax. The reflections presented here, quiga, can serve more of base for deepened studies of the substance in view of that the subject is controversial and leaves doubts in relation to the sprouting of the generating fact applied by the state prescription Secretariat of the State of the Paraiba.
Keywords: Direito tributário
ICMS Estado da Paraíba
Tributos
Fato gerador do ICMS
Tax law
ICMS State of Paraíba
Taxes
ICMS taxable event
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13440
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