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dc.creator.IDOLIVEIRA, T. A.pt_BR
dc.contributor.advisor1FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.-
dc.contributor.advisor1IDFIGUEIREDO, C. P.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1289595184786854pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho trata da polemica decisão do STF na Reclamação n. 2.138, na qual desconsiderou a aplicabilidade da Lei n° 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa - aos agentes políticos, considerando que estes estão afetos a Lei n° 1.079/50 - Lei de Responsabilidade - com prerrogativa de foro, portanto. Porem, considera-se que a não aplicação da Lei de Improbidade aos agentes políticos, como agentes públicos que são, representa não só uma posição contraria a Constituição Federal, como também, um grande retrocesso social e jurídico, haja vista, a histórica ineficácia dos processos de responsabilização politica, relatada pela doutrina majoritária. Nesse interim, a tutela repressiva contra os atos de improbidade administrativa por meio da Lei 8.429/1992 configura um dos mais importantes instrumentos no combate a corrupção. E, para a efetividade dos processos coletivos que apuram atos de improbidade administrativa e implacável entender que tais atos não possuem natureza criminal ou que venham a configurar os impropriamente denominados "crimes de responsabilidade", sendo, portanto, ilícitos civis, cujo processo e julgamento estão afetos aos juízes de primeiro grau, ainda que o sujeito ativo venha a ser um agente politico. Essas são as questões básicas tratadas, com o objetivo de demonstrar o equivoco da teoria adotada pelo STF em relação ao tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titleAgentes políticos à luz da lei de improbidade administrativa.pt_BR
dc.date.issued2007-
dc.description.abstractThe present work treats of the controversy decision of STF in the Complaint n. 2.138, in the which disrespected the applicability of the Law n° 8.429/92 - Law of Administrative Improbity - to the political agents, considering that these are affections to the Law no. 1.079/50 - Law of Responsibility - with forum prerogative, therefore. However, he/she is considered that the non application of the Law of Improbity to the political agents, as public agents that are, acts not only a position contrary to the Federal Constitution, as well as, a great social and juridical retreat, have seen, the historical inefficacy of the processes of political responsibility, told by the majority doctrine. In that interim, the repressive protection against the actions of administrative improbity through the Law 8.429/1992 configures one of the most important instruments in the combat to the corruption. And, for the effectiveness of the collective processes that you/they clean actions of administrative improbity it is implacable to understand that such actions don't possess criminal nature or that you/they come to configure the improperly denominated "crimes of responsibility", being, therefore, illicit civil, whose process and judgement are affections to the judges of first degree, although the active subject comes to be a political agent. Those are the treated basic subjects, with the objective of demonstrating the misunderstanding of the theory adopted by STF in relation to the theme, that, with the decision welcoming the foregoing complaint.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13443-
dc.date.accessioned2020-07-22T11:05:43Z-
dc.date.available2020-07-22-
dc.date.available2020-07-22T11:05:43Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectAgente político - improbidade administrativapt_BR
dc.subjectLei de improbidade administrativapt_BR
dc.subjectLei 8.429/92pt_BR
dc.subjectAdministrative lawpt_BR
dc.subjectAdministrative dishonestypt_BR
dc.subjectPolitical agent - administrative improbitypt_BR
dc.subjectAdministrative improbity lawpt_BR
dc.subjectLaw 8,429 / 92pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorOLIVEIRA, Teomar Almeida de.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativePolitical agents under the law of administrative improbity.pt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Teomar Almeida de. Agentes políticos à luz da lei de improbidade administrativa. 2007. 96f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA - TCC DIREITO 2007..pdfTeomar Almeida de Oliveira - TCC Direito 2007. 25.12 MBAdobe PDFView/Open


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