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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13445| Title: | A responsabilidade civil do Estado diante de casos de homicídios de presidiários. |
| Other Titles: | The State's civil liability in cases of homicides of prisoners. |
| ???metadata.dc.creator???: | FERREIRA, Thedy Gonçalo. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | MEDEIROS, Robson Antão de. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | VIEIRA, Maria Marques Moreira. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | VIEIRA, Thiago Marques. |
| Keywords: | Responsabilidade civil - estado;Homicídios no sistema prisional;Presidiários - homicídios;Direitos humanos;Civil liability - state;Homicide in the prison system;Inmates - homicides;Human rights |
| Issue Date: | 2007 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | FERREIRA, Thedy Gonçalo. A responsabilidade civil do Estado diante de casos de homicídios de presidiários. 2007. 51f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | A sociedade brasileira encontra-se acobertada pelos ideais do Estado Democrático de Direito, a partir dos preceitos estabelecidos com a Constituição Federal de 1988, bem como pela primazia dos Direitos Humanos. No entanto, vislumbra-se na cotidianidade, claramente, que determinados direitos fundamentais são frequentemente violados, em especial o direito a vida, exatamente quando se visualiza a situação das vitimas de delitos nos estabelecimentos prisionais, no que tange a omissão do Poder Publico. Diante disso, a Constituição Federal denota particular preocupação no que se refere a defesa da dignidade da pessoa humana, sendo esta aplicada e observada em todos os fundamentos e acoes do Estado. Trilha-se, pois, pelos modernos conceitos de responsabilidade civil estatal, de molde a alcançar o resguardo da vida e da incolumidade dos presidiários, uma vez que e função primordial do Poder Publico promover o bem-estar de todos. Embasado em analise dialética e em pesquisa bibliográfica, proceder-se-a a estudos de casos na jurisprudência brasileira, no afa de identificar-se a Responsabilidade Civil do Estado em relação aos homicídios de presidiários, ocorridos dentro dos estabelecimentos prisionais, quando se exige, no âmbito do judiciário, a reparação pela violação do valor maior, que e a vida. |
| Abstract: | The Brazilian society finds itself protected the ideals of a democratic state from the precepts established by the Federal Constitution of 1988, and the primacy of human rights. However, there is in daily, clearly, that certain fundamental rights are often violated, in particular the right to life, exactly when viewing the situation of victims of crime in prisons, with respect to the omission of the Public Power. Therefore, the Federal Constitution denotes particular concern with regard to the defense of human dignity, and this is implemented and observed on all grounds and actions of the state. Track is therefore by modern concepts of state liability in order to achieve the defense of life and without brands of prisoners, as it is key function of the Public Power promote the welfare of all. Grounded in dialectic analysis and bibliographic research, shall be the case studies in the Brazilian case, in zeal to identify themselves to Civil Liability of the State in relation to the murder of prisoners, which occurred within the prisons, when required, within the judiciary, to repair the breach of greater value, which is the life. |
| Keywords: | Responsabilidade civil - estado Homicídios no sistema prisional Presidiários - homicídios Direitos humanos Civil liability - state Homicide in the prison system Inmates - homicides Human rights |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13445 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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