Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13454
Title: Análise da prova nos benefícios previdenciários do segurado especial: consequências jurídicas e sociais.
Other Titles: Analysis of the evidence on the social security benefits of the special insured: legal and social consequences.
???metadata.dc.creator???: SILVA, Estela Raíssa Medeiros Nunes da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: DANTAS, Iana Melo Solano.
Keywords: Direito Previdenciário;Seguridade Social - benefícios;Previdência Social;Segurado Especial - previdência;Social Security Law;Social Security - benefits;social Security;Special Insured - Social Security
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Estela Raíssa Medeiros Nunes da. Análise da prova nos benefícios previdenciários do segurado especial: consequências jurídicas e sociais. 78f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo pretende analisar a prova nos benefícios previdenciários do segurado especial e suas consequências jurídicas e sociais. Faz considerações desde Seguridade Social, bem como Previdência, esmiuçando o concernente ao Segurado Especial. Traz o histórico da Seguridade social, e elenca os princípios mais representativos que regem o tema. Expõe quais são os benefícios de natureza previdenciária que poderão ser concedidos ao segurado especial, como também são explicadas definições e tecidos comentários a respeito dos seus principais atributos e características. Tem como primordial finalidade avaliar a suficiência, ou insuficiência, dos meios de provas admitidas ao segurado especial para fins de comprovação da atividade rural. Questiona a Lei 8.213/91 juntamente com a sumula 149 do STJ, no tocante a exigência imposta por ambas de que a prova apresentada pelo segurado especial não seja apenas testemunhal, mas acompanhada de prova documental. Aponta que a exigência de inicio de prova material da causa a injustiças, na medida em que muitos segurados que fazem jus ao recebimento de determinado beneficio, não são contemplados com a efetiva concretização do seu direito. Ademais, a mencionada exigência e responsável por fomentar a fraude de documentos, e o surgimento de intermediários. Defende-se que a imposição da necessidade de inicio de prova material seja destinado só a autarquia previdenciária. Entende-se que a aceitação dessa limitação por parte do magistrado configura violação do principio da igualdade, do livre convencimento motivado do juiz, da Constituição Federal e do Código de Processo Civil.
Abstract: This study aims to examine the evidence in welfare benefits the insured and their particular legal and social consequences. Makes considerations from Social Security and Welfare, the ferreting out concerning the Special Insured. It brings the history of Social security, and lists the most significant principles governing the subject. Sets out what are the benefits of security nature which may be granted special insured, as well as definitions are explained and tissues comments about their key attributes and characteristics. Its primary purpose to evaluate the sufficiency or insufficiency of the means of evidence admitted to the special insured for purposes of attestation of rural activity. Questions the Law 8213/91 the scoresheet along with 149 from the Supreme Court, regarding the requirement imposed by both that the evidence submitted by the insured is not only special testimonial, but accompanied by documentary evidence. It indicates that the requirement for the initiation of physical evidence gives cause to injustices, to the extent that many policyholders are entitled to receive certain benefit, are not dealt with the effective implementation of its law. Moreover, the aforementioned requirement is responsible for fostering the forgery, and the emergence of intermediaries. It is argued that the imposition of the need for early proof material is intended only to local authority pension. It is understood that acceptance of this limitation by the magistrate a violation of the principle of equality, freedom of conviction motivated the judge of the Federal Constitution and Code of Civil Procedure.
Keywords: Direito Previdenciário
Seguridade Social - benefícios
Previdência Social
Segurado Especial - previdência
Social Security Law
Social Security - benefits
social Security
Special Insured - Social Security
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13454
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ESTELA RAÍSSA MEDEIROS NUNES DA SILVA - TCC DIREITO 2011..pdfEstela Raíssa Medeiros Nunes da Silva - TCC Direito 2011.11.68 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.