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Title: Criminal compliance no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sob a perspectiva da responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Other Titles: Criminal compliance in the Brazilian legal system: an analysis from the perspective of criminal liability of the legal person.
???metadata.dc.creator???: SANTANA, Jaqueline Rosário.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOARES, Jardel de Freitas.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MESQUITA, Maria de Lourdes.
Keywords: Criminalidade Corporativa;Inovação no direito;Regulamentação;Corporate crime;innovation in law;Regulation
Issue Date: 9-Jul-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SANTANA, Jaqueline Rosário. Criminal compliance no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sob a perspectiva da responsabilidade penal da pessoa jurídica. / Jaqueline Rosário Santana. - Sousa, {s.n}, 2018. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) - Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, CCJS/UFCG, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: Criminal compliance constitui-se como uma prática empresarial orientada para um caráter inovadoramente preventivo no direito penal, porém, as bases de suas operações encontram-se limitadas por uma necessária delimitação da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tal imbróglio se situa na ampla discussão sobre criminalidade corporativa, uma vez que há teorias em pelos menos dois polos de posições divergentes. Por um lado, há os que defendem que a pessoa jurídica é uma entidade fictícia e, portanto, não tem como ser criminalmente responsabilizada pois não atende aos critérios da dogmática penal do direito brasileiro. Por outro lado, há os que entendem que o problema está justamente com o apego excessivo à dogmática penal e que tal orientação, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, requer uma inovação no direito de modo que se produzam teorias, entendimentos e, consequentemente, regulamentação adequada a tal situação. Dessa maneira, o presente estudo parte da seguinte pergunta de pesquisa: quais as condições de possibilidade do criminal compliance se entendido como mecanismo associado à responsabilidade penal da pessoa jurídica? Buscando tal resposta, tem-se por objetivo perscrutar tais condições de possibilidade, operando-se metodologicamente com uma abordagem indutiva e os métodos de procedimento monográfico e comparativo, além das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os principais resultados apontam para uma necessária produção de inovação na figura da criminalidade aplicada às corporações, notadamente para a constituição de uma teoria do delito específica, donde se conclui que urge pensamento voltado o quanto antes para a responsabilidade penal da pessoa jurídica, de modo a regulamentá-la e sistematizá-la.
Abstract: Criminal compliance is a practice oriented towards an innovative preventive character in criminal law facing organizations, however, the bases of its operations are limited by a necessary theoretical understanding of the criminal corporate responsibility. Such an imbroglio poses a wide discussion about corporate criminality, since there are theories in at least two poles of divergent positions. On the one hand, there are those who argue that corporations are fictitious entities and, therefore, cannot be held responsible, in Brazil, for crimes, because they do not meet the criteria of the criminal dogmatic of Brazilian law. On the other hand, there are those who understand that the problem is precisely due to excessive attachment to dogmatic orientation and as such the criminal responsibility of the corporations requires an innovation in law, so that theories, understandings and consequently appropriate regulation are produced. In this way, the present study starts from the following research question: what are the conditions of possibility of criminal compliance if understood as a mechanism associated to the criminal responsibility of corporations? Seeking such a response we had the objective of examining such conditions of possibility, operating methodologically with an inductive approach and the methods of monographic and comparative procedure, in addition to bibliographic and documentary research techniques. The main results point to a necessary production of innovation in the figure of criminality applied to corporations, notably for the constitution of a specific crime theory, which we conclude that it is urgent to focus on the criminal responsibility of the legal person as soon as possible, in order to regulate and systematize it.
Keywords: Criminalidade Corporativa
Inovação no direito
Regulamentação
Corporate crime
innovation in law
Regulation
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13473
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