Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13478
Title: Análise conceitual do tráfico privilegiado e sua releitura à luz dos princípios constitucionais.
Other Titles: Conceptual analysis of privileged trafficking and its re-reading in the light of constitutional principles.
???metadata.dc.creator???: ARAÚJO, Jéssica Martins.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOARES, Jardel de Freitas.
Keywords: Tráfico privilegiado;Drogas;Direito Penal;Ilícito;Privileged traffic;Drugs;Criminal law;Illicit
Issue Date: 10-Oct-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAÚJO, Jéssica Martins. Análise conceitual do tráfico privilegiado e sua releitura à luz dos princípios constitucionais. /Jéssica Martins Araújo. - Sousa, {s.n}, 2018. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) - Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, CCJS/UFCG, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho discute questões relacionadas ao tráfico ilícito de drogas, notadamente à causa de diminuição da pena que se convencionou denominar tráfico privilegiado. Nesse raciocínio, com o objetivo de compreender o alcance e os limites da mencionada causa de diminuição da pena contemplada na nova Lei de Drogas, promoveu-se sua releitura a partir de princípios constitucionais. O presente estudo foi realizado com base na técnica de pesquisa de documentação indireta, pois abrange, preponderantemente, pesquisa bibliográfica e documental. Além da base jurídica e formal correspondente à Constituição Federal de 1988, à Lei nº 11.343/2006 e ao Código Penal em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, foram utilizados casos concretos julgados pelos tribunais e concepções de doutrinadores e estudiosos. Evidenciou-se que para o correto reconhecimento do referido tráfico privilegiado devem estar presentes cumulativamente todas as condicionantes previstas em lei, quais sejam, ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente pela possibilidade de que inquéritos policiais e ações penais em curso, além de atos infracionais praticados quando o agente era menor de idade, sirvam para afastar a causa de diminuição da pena em discussão, por entender que tais registros demonstram o envolvimento em atividades criminosas. Apesar disso, os Tribunais Superiores não estabeleceram critérios e parâmetros mínimos para que se possa analisar se, de fato, tais registros sobre os quais não se verifica sentença condenatória transitada em julgado são suficientes ao afastamento da causa de diminuição da pena. Para tanto, é necessário ponderar os aspectos que norteiam a mencionada discussão, tendo em vista os princípios da presunção de inocência, da individualização da pena, da proporcionalidade e da instrumentalidade do processo penal.
Abstract: This paper discusses issues related to the illegal drug trafficking, notably to the cause of reduced penalty which is commonly known as privileged trafficking. In this line of reasoning, with the purpose to comprehend the reach and the limits of the aforementioned cause of reduced penalty contemplated in the new Drug Law, its rereading was promoted from principles and constitutional values. This study was carried out based on the research technique of indirect documentation because it predominantly covers bibliographical and documental research. Besides the legal and formal basis corresponding to the Federal Constitution of 1988, the Law no. 11.343/2006 and the Criminal Code in force in the Brazilian legal system, concrete cases judged by courts and conceptions of teachers and scholars were utilized. It was evidenced that for the correct recognition of the referred privileged trafficking, all the requirements stipulated by law should be present cumulatively, which are being the primary agent, having good antecedents, not being involved in criminal activities nor being part of a criminal organization. The Supreme Court of Justice has been repeatedly deciding for the possibility that police inquiries and legal actions in course, in addition to infringements practiced when the agent was underage, serve to drive away the cause of reducing the penalty that is being discussed, as they believe such records demonstrate the involvement in criminal activities. Nonetheless, the Supreme Courts did not establish criteria and minimum parameters so that it could be analyzed if, indeed, such registers on which it is not verified a damning judgment rendered final are sufficient to the departure of the cause of the reduced penalty. For this purpose, it is necessary to consider the aspects which orientate the mentioned discussion, bearing in mind the principles of presumption of innocence, of the individualization of penalty, of proportionality and of the instrumentality of criminal procedure.
Keywords: Tráfico privilegiado
Drogas
Direito Penal
Ilícito
Privileged traffic
Drugs
Criminal law
Illicit
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13478
Appears in Collections:Especialização em Direito Penal e Processo Penal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JÉSSICA MARTINS ARAÚJO - TCC Especialização em Direito Penal e Processo Penal 2018.pdf685.47 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.