Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13496
Title: Responsabilidade civil do fornecedor decorrente da interrupção fornecimento de energia elétrica.
Other Titles: Supplier's civil liability arising from the interruption of electricity supply.
???metadata.dc.creator???: MENDES, Marta da Betânia de Mariz Melo Pordeus.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Keywords: Responsabilidade civil;Energia elétrica – interrupção de serviço;Código de defesa do consumidor;Fornecimento de energia elétrica;Serviço essencial contínuo – energia elétrica;Civil responsability;Electricity - service interruption;Consumer protection code;Electricity supply;Continuous essential service - electricity
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MENDES, Marta da Betânia de Mariz Melo Pordeus. Responsabilidade civil do fornecedor decorrente da interrupção fornecimento de energia elétrica. 2007. 60f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: A Luz da Lei do Código de Defesa do Consumidor, os serviços públicos devem ser prestados de maneira adequada, eficiente, segura e quanto aos essenciais, continua, obedecendo a uma politica de racionalização e melhoria, objetivando uma eficaz prestação. As necessidades e anseios da sociedade, transcendem ao próprio Direito, de forma que todo o direcionamento das normas elencadas na lei consumeirista, são de proteção ao cidadão consumidor, dando enfase ao Principio da Continuidade, que faz parte dos serviços indispensáveis para uma vida digna em sociedade e valendo-se dos fundamentos constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana. O caráter da essencialidade abarca também as necessidades do cidadão em sua singularidade. O fornecimento de energia elétrica, e uma especie de serviço publico, considerada essencial a sociedade e por conter esta característica, não pode sofrer solução de continuidade, pois contraria expressamente a lei do consumidor. Concluindo, a interrupção desse serviço essencial, cabe ressarcimento integral dos danos sofridos pelo consumidor, haja vista que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não poderá ser exposto ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, mesmo porque o credor tem meios legais para exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo consumidor.
Abstract: To the Light of the consumer defense code, the public services must be rendered in way appropriate, efficient, it holds and as for the essentials, continuous, obeying to a rationalization politics and improvement, aiming an effective installment. The needs and longings of the society, transcend to the own Right, so that the whole direction of the norms listed in the consumer law, they are from protection to the consuming citizen, giving emphasis to the Beginning of the Continuity, that is part of the indispensable services for a worthy life in society and being been worth of the constitutional foundations of the citizenship, of the human person's dignity. The character of the essentrality also embraces the citizen's needs in his/her singularity. The electric power supply, is a type of public service, considered essential to the society and for containing this characteristic, it cannot suffer continuity solution, because it contradicts the consumer's law expressly. Ending, the stopping of that essential service, integral development of the suffered damages fits for the consumer, have seen that in the collection of debits, the fault consumer cannot be exposed to the ridicule or to any embarrassment type or threatens, because the creditor has legal means to demand the execution of the obligation assumed by the consumer.
Keywords: Responsabilidade civil
Energia elétrica – interrupção de serviço
Código de defesa do consumidor
Fornecimento de energia elétrica
Serviço essencial contínuo – energia elétrica
Civil responsability
Electricity - service interruption
Consumer protection code
Electricity supply
Continuous essential service - electricity
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13496
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MARTA DA BETÂNIA DE MARIZ MELO PORDEUS MENDES - TCC DIREITO 2007..pdf Marta da Betânia de Mariz Melo Pordeus Mendes - TCC Direito 2007. 3.29 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.