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dc.creator.IDMENDES, M. B. M. M. P.pt_BR
dc.contributor.advisor1OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.-
dc.contributor.advisor1IDOLIVEIRA, E. J. P.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1192918523743571pt_BR
dc.description.resumoA Luz da Lei do Código de Defesa do Consumidor, os serviços públicos devem ser prestados de maneira adequada, eficiente, segura e quanto aos essenciais, continua, obedecendo a uma politica de racionalização e melhoria, objetivando uma eficaz prestação. As necessidades e anseios da sociedade, transcendem ao próprio Direito, de forma que todo o direcionamento das normas elencadas na lei consumeirista, são de proteção ao cidadão consumidor, dando enfase ao Principio da Continuidade, que faz parte dos serviços indispensáveis para uma vida digna em sociedade e valendo-se dos fundamentos constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana. O caráter da essencialidade abarca também as necessidades do cidadão em sua singularidade. O fornecimento de energia elétrica, e uma especie de serviço publico, considerada essencial a sociedade e por conter esta característica, não pode sofrer solução de continuidade, pois contraria expressamente a lei do consumidor. Concluindo, a interrupção desse serviço essencial, cabe ressarcimento integral dos danos sofridos pelo consumidor, haja vista que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não poderá ser exposto ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, mesmo porque o credor tem meios legais para exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo consumidor.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do fornecedor decorrente da interrupção fornecimento de energia elétrica.pt_BR
dc.date.issued2007-
dc.description.abstractTo the Light of the consumer defense code, the public services must be rendered in way appropriate, efficient, it holds and as for the essentials, continuous, obeying to a rationalization politics and improvement, aiming an effective installment. The needs and longings of the society, transcend to the own Right, so that the whole direction of the norms listed in the consumer law, they are from protection to the consuming citizen, giving emphasis to the Beginning of the Continuity, that is part of the indispensable services for a worthy life in society and being been worth of the constitutional foundations of the citizenship, of the human person's dignity. The character of the essentrality also embraces the citizen's needs in his/her singularity. The electric power supply, is a type of public service, considered essential to the society and for containing this characteristic, it cannot suffer continuity solution, because it contradicts the consumer's law expressly. Ending, the stopping of that essential service, integral development of the suffered damages fits for the consumer, have seen that in the collection of debits, the fault consumer cannot be exposed to the ridicule or to any embarrassment type or threatens, because the creditor has legal means to demand the execution of the obligation assumed by the consumer.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13496-
dc.date.accessioned2020-07-24T10:24:53Z-
dc.date.available2020-07-24-
dc.date.available2020-07-24T10:24:53Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectEnergia elétrica – interrupção de serviçopt_BR
dc.subjectCódigo de defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectFornecimento de energia elétricapt_BR
dc.subjectServiço essencial contínuo – energia elétricapt_BR
dc.subjectCivil responsabilitypt_BR
dc.subjectElectricity - service interruptionpt_BR
dc.subjectConsumer protection codept_BR
dc.subjectElectricity supplypt_BR
dc.subjectContinuous essential service - electricitypt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorMENDES, Marta da Betânia de Mariz Melo Pordeus.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeSupplier's civil liability arising from the interruption of electricity supply.pt_BR
dc.identifier.citationMENDES, Marta da Betânia de Mariz Melo Pordeus. Responsabilidade civil do fornecedor decorrente da interrupção fornecimento de energia elétrica. 2007. 60f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.pt_BR
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