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Title: Regime da separação obrigatória de bens imposto ao maior de setenta anos: uma afronta aos princípios constitucionais.
Other Titles: Mandatory property separation regime imposed on people over seventy years of age: an affront to constitutional principles.
???metadata.dc.creator???: ARAÚJO, Milena Duarte de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento.
???metadata.dc.contributor.referee2???: ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
Keywords: Separação obrigatória de bens;Maiores de setenta anos – separação e bens;Código civil;Direito civil - Idosos;Idoso – dignidade da pessoa humana;Matrimônio – consequências patrimoniais;Direito de família;Mandatory separation of assets;Over seventy years of age - separation and property;Civil code;Civil law - elderly;Elderly - dignity of the human person;Marriage - patrimonial consequences;Family right
Issue Date: 8-Nov-2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAÚJO, Milena Duarte de. Regime da separação obrigatória de bens imposto ao maior de setenta anos: uma afronta aos princípios constitucionais. 2011. 54f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho objetiva estudar a afronta aos princípios constitucionais cometida pelo artigo 1.641, II do Código Civil, que impõe o regime da separação obrigatória de bens aos maiores de setenta anos de idade. Ao encarar o tema, a sustentação incide na tese que a imposição legal foge ao que preceitua a Constituição Federal, ao promover a discriminação do maior de setenta anos, sem previa comprovação do estado senil, bem como sem decisão anterior que comprove a interdição por incapacidade absoluta do mesmo. Critica o modo como a legislação civil aduz que o simples avangar da idade se faz causa determinante para a incapacidade, ao passo que não admite possibilidade de mudança do regime, como ocorre nos demais casos em que ha esta imposição normativa. Visa analisar a temática apontando como objetivo geral, a afronta aos princípios norteadores da sociedade brasileira pelo dispositivo do Código Civil ao impor o regime da separação obrigatória aos maiores de setenta anos. Promove uma explanação da constitucionalização do Direito Civil, da instituição casamento e suas consequências patrimoniais, do lugar do idoso na sociedade e da imposição feita pelo inciso segundo do artigo 1.641. Utiliza-se a metodologia de pesquisa do tipo bibliográfica, através de documentação indireta, com analise de doutrinas e lei, propondo uma abordagem dedutiva do tema estudado. Neste sentido, como conclusão se observa que e necessário analisar as minucias do caso concreto, e estabelecer critérios mais específicos para a aplicação do dispositivo, ou sua revogação por não possuir respaldo na atual conjuntura normativa e social brasileira.
Abstract: Le present travail objective etudier I'offense aux principes constitutionnels faire par I'article 1. 641, II du Code Civil, qui impose le regime obligatoire de separation de biens aux plus de soixante-dix ans et I'age. Au regarder le theme, le soutien se refleter dans la these qui I'imposition legale fuit au qui dicte la Constitution Federale, au promouvoir la discrimination du plus de soixante-dix ans et I'age, sans prealabre preuve d'etat senile, pendant que sans decision anterieure qui prouve I'interdiction par I'incapacite absolue du meme. Critique le moyen comment la legislation civile expose qui le simple advancer de I'age est cause determinant pour I'incapacite, tandis que n'admet pas la possibility de changement de regime, comme succede dans les autres cas en qu'il y a cette imposition normatif. Vise a analyser la thematique indiquant comme I'objectif general, I'affront aux principes directeurs de la societe bresilienne par le dispositif du Code Civile pour faire imposer le regime de la separation obligatoire a plus de soixante-dix ans. Promouvoit une elucidation de la constitutionnalisation du Droit Civil, de I'institution mariage et ses consequences patrimoniaux, de la place des personnes agees dans la societe et de I'imposition exercees par I'incise seconde de I'article 1.641. C'est utilisee la methodologie de recherche de type bibliographique, a travers de la documentation indirecte, avec I'analyse de doctrines et loi, proposant une approche deductive du theme etudie. En ce sens, comme une conclusion qui se observe qu'est necessaire d'examiner les details du cas concret, et a etablir des criteres plus precis pour ('application du dispositif, ou son revocation par n'a pas soutien dans Tactual environnement normatif et social bresilienne.
Keywords: Separação obrigatória de bens
Maiores de setenta anos – separação e bens
Código civil
Direito civil - Idosos
Idoso – dignidade da pessoa humana
Matrimônio – consequências patrimoniais
Direito de família
Mandatory separation of assets
Over seventy years of age - separation and property
Civil code
Civil law - elderly
Elderly - dignity of the human person
Marriage - patrimonial consequences
Family right
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13499
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