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Title: Possibilidade de progressão de regime prisional nos crimes hediondos em face da lei 9.455/97 (Lei de Tortura).
Other Titles: Possibility of advancing the prison regime in heinous crimes under Law 9.455 / 97 (torture law).
???metadata.dc.creator???: CAVALCANTI, Víctor Cardoso.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: DANTAS, Doneves Fernandes.
Keywords: Progressão de Regime Prisional;Crime Hediondo;Direito Penal;Progression of Prison Regime;Heinous Crime;Criminal Law
Issue Date: 2005
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: CAVALCANTI, Victor Cardoso. Possibilidade de progressão de regime prisional nos crimes hediondos em face da lei 9.455/97 (Lei de Tortura). 2005. 61f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2005.
???metadata.dc.description.resumo???: O escopo principal do presente trabalho e analisar, criticamente, a possibilidade da progressão de regime prisional aos crimes hediondos, em face da lei 9.455/97 (Lei de Tortura), em que sua pratica e vedada conforme o artigo 2°, § 1° da Lei dos Crimes Hediondos, fazendo com que o condenado cumpra a sua pena em regime integralmente fechado, infligindo os princípios constitucionais e penais, em contraposição ao crime de tortura que admite tal progressão, conforme o positivado no artigo 1°, §7°, da Lei 9.455/97 (Lei de Tortura) e na Sumula 698 do Supremo Tribunal Federal. No âmbito da lesividade, nenhum dos crimes mencionados e considerado mais ou menos grave, visto serem equiparados tanto pela Constituição Federal como pela própria Lei de Crimes Hediondos. Como resultado dessa controvérsia, surge o STF com a Sumula 698 admitindo a progressão somente ao delito de tortura, ignorando os princípios constitucionais da isonomia e equidade. Em contrario, surge a maioria dos doutrinadores que afirmam a derrogação da Lei dos Crimes Hediondos pela Lei de Tortura, visto que o tempo já mostrou que não e a quantidade exacerbada e o cumprimento integral de pena em regime fechado que diminui a pratica desses crimes, mas a melhor solução para resolver esse problema seria a extensão da progressão de regime para os crimes hediondos, o que exterminaria a pratica de o preso buscar sua liberdade por meio de fugas e rebeliões.
Keywords: Progressão de Regime Prisional
Crime Hediondo
Direito Penal
Progression of Prison Regime
Heinous Crime
Criminal Law
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13503
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