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dc.creator.IDCAVALCANTI, V. C.pt_BR
dc.contributor.advisor1DANTAS, Doneves Fernandes.-
dc.contributor.advisor1IDRODRIGUES, D. F. D.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9581171486594772pt_BR
dc.description.resumoO escopo principal do presente trabalho e analisar, criticamente, a possibilidade da progressão de regime prisional aos crimes hediondos, em face da lei 9.455/97 (Lei de Tortura), em que sua pratica e vedada conforme o artigo 2°, § 1° da Lei dos Crimes Hediondos, fazendo com que o condenado cumpra a sua pena em regime integralmente fechado, infligindo os princípios constitucionais e penais, em contraposição ao crime de tortura que admite tal progressão, conforme o positivado no artigo 1°, §7°, da Lei 9.455/97 (Lei de Tortura) e na Sumula 698 do Supremo Tribunal Federal. No âmbito da lesividade, nenhum dos crimes mencionados e considerado mais ou menos grave, visto serem equiparados tanto pela Constituição Federal como pela própria Lei de Crimes Hediondos. Como resultado dessa controvérsia, surge o STF com a Sumula 698 admitindo a progressão somente ao delito de tortura, ignorando os princípios constitucionais da isonomia e equidade. Em contrario, surge a maioria dos doutrinadores que afirmam a derrogação da Lei dos Crimes Hediondos pela Lei de Tortura, visto que o tempo já mostrou que não e a quantidade exacerbada e o cumprimento integral de pena em regime fechado que diminui a pratica desses crimes, mas a melhor solução para resolver esse problema seria a extensão da progressão de regime para os crimes hediondos, o que exterminaria a pratica de o preso buscar sua liberdade por meio de fugas e rebeliões.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titlePossibilidade de progressão de regime prisional nos crimes hediondos em face da lei 9.455/97 (Lei de Tortura).pt_BR
dc.date.issued2005-
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13503-
dc.date.accessioned2020-07-24T12:35:25Z-
dc.date.available2020-07-24-
dc.date.available2020-07-24T12:35:25Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectProgressão de Regime Prisionalpt_BR
dc.subjectCrime Hediondopt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectProgression of Prison Regimept_BR
dc.subjectHeinous Crimept_BR
dc.subjectCriminal Lawpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorCAVALCANTI, Víctor Cardoso.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativePossibility of advancing the prison regime in heinous crimes under Law 9.455 / 97 (torture law).pt_BR
dc.identifier.citationCAVALCANTI, Victor Cardoso. Possibilidade de progressão de regime prisional nos crimes hediondos em face da lei 9.455/97 (Lei de Tortura). 2005. 61f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2005.pt_BR
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