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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13503
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator.ID | CAVALCANTI, V. C. | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | DANTAS, Doneves Fernandes. | - |
dc.contributor.advisor1ID | RODRIGUES, D. F. D. | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9581171486594772 | pt_BR |
dc.description.resumo | O escopo principal do presente trabalho e analisar, criticamente, a possibilidade da progressão de regime prisional aos crimes hediondos, em face da lei 9.455/97 (Lei de Tortura), em que sua pratica e vedada conforme o artigo 2°, § 1° da Lei dos Crimes Hediondos, fazendo com que o condenado cumpra a sua pena em regime integralmente fechado, infligindo os princípios constitucionais e penais, em contraposição ao crime de tortura que admite tal progressão, conforme o positivado no artigo 1°, §7°, da Lei 9.455/97 (Lei de Tortura) e na Sumula 698 do Supremo Tribunal Federal. No âmbito da lesividade, nenhum dos crimes mencionados e considerado mais ou menos grave, visto serem equiparados tanto pela Constituição Federal como pela própria Lei de Crimes Hediondos. Como resultado dessa controvérsia, surge o STF com a Sumula 698 admitindo a progressão somente ao delito de tortura, ignorando os princípios constitucionais da isonomia e equidade. Em contrario, surge a maioria dos doutrinadores que afirmam a derrogação da Lei dos Crimes Hediondos pela Lei de Tortura, visto que o tempo já mostrou que não e a quantidade exacerbada e o cumprimento integral de pena em regime fechado que diminui a pratica desses crimes, mas a melhor solução para resolver esse problema seria a extensão da progressão de regime para os crimes hediondos, o que exterminaria a pratica de o preso buscar sua liberdade por meio de fugas e rebeliões. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFCG | pt_BR |
dc.title | Possibilidade de progressão de regime prisional nos crimes hediondos em face da lei 9.455/97 (Lei de Tortura). | pt_BR |
dc.date.issued | 2005 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13503 | - |
dc.date.accessioned | 2020-07-24T12:35:25Z | - |
dc.date.available | 2020-07-24 | - |
dc.date.available | 2020-07-24T12:35:25Z | - |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.subject | Progressão de Regime Prisional | pt_BR |
dc.subject | Crime Hediondo | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
dc.subject | Progression of Prison Regime | pt_BR |
dc.subject | Heinous Crime | pt_BR |
dc.subject | Criminal Law | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.creator | CAVALCANTI, Víctor Cardoso. | - |
dc.publisher | Universidade Federal de Campina Grande | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.title.alternative | Possibility of advancing the prison regime in heinous crimes under Law 9.455 / 97 (torture law). | pt_BR |
dc.identifier.citation | CAVALCANTI, Victor Cardoso. Possibilidade de progressão de regime prisional nos crimes hediondos em face da lei 9.455/97 (Lei de Tortura). 2005. 61f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2005. | pt_BR |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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