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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13511
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator.ID | ARAÚJO, J. I. P. | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/3932148854771903 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de. | - |
dc.contributor.advisor1ID | OLIVEIRA, L. F. | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8287337262937847 | pt_BR |
dc.description.resumo | Os crimes hediondos foram inseridos no ordenamento jurídico brasileiro através do artigo 5°, XLIII, da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, a Lei 8.072/90 prescreveu de forma taxativa os tipos de crimes hediondos, atribuindo-lhes uma maior severidade nas suas punições, aplicando-se aos seus assemelhados (tortura, trafico e terrorismo) o mesmo tratamento. A referida lei inicialmente fixava a impossibilidade de progressão de regime para os que cometessem crime de natureza hedionda, no entanto, apos o julgamento do Habeas Corpus n° 82.959- 7/SP que declarou a inconstitucionalidade do artigo, 2°, §1°, da lei dos crimes hediondos e, posteriormente, com a promulgação da lei 11.464/2007, que fixou o regime de cumprimento de pena inicialmente fechado, possibilitou que os condenados possam progredir de regime, desde que preencham os requisitos determinados na lei 8.072/90. O presente trabalho debruça-se sobre a problemática consistente na avaliação da inconstitucionalidade e consequente mitigação da obrigatoriedade da fixação de regime de cumprimento de pena inicialmente fechado, presente no artigo 2°, § 1°, da Lei dos Crimes Hediondos. O objetivo do presente trabalho e investigar a existência de lesividade ao principio da individualização da pena e da proporcionalidade quando da fixação de regime diverso daquele que faz jus o condenado, analisando, consequentemente, a constitucionalidade ou não do dispositivo que estabelece a fixação do regime de cumprimento de pena inicialmente fechado, e a possibilidade de fixação de regime diverso do inicialmente fechado para os indivíduos que praticarem os crimes tipificados na lei 8.072/90, quando estes preencherem os requisitos para fixação de um regime mais brando. Foram utilizados no presente estudo, os seguintes procedimentos metodológicos: como método de abordagem utilizou-se o dedutivo, o procedimental foi o monográfico e a técnica de pesquisa utilizada foi a indireta. Assim sendo, pela analise ora desenvolvida, conclui-se que o artigo 2°, §1°, da lei 8.072/90, e inconstitucional, haja vista que vai de encontro com os princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade, possibilitando, assim, a fixação de um regime mais brando quando o condenado preencher os requisitos previstos em lei. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFCG | pt_BR |
dc.title | A mitigação da obrigatoriedade da fixação do regime de cumprimento de pena inicialmente fechado para os crimes hediondos em face do princípio da individualização da pena e da proporcionalidade. | pt_BR |
dc.date.issued | 2011 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13511 | - |
dc.date.accessioned | 2020-07-24T17:21:29Z | - |
dc.date.available | 2020-07-24 | - |
dc.date.available | 2020-07-24T17:21:29Z | - |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.subject | Crimes hediondos | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
dc.subject | Princípio da individualização da pena | pt_BR |
dc.subject | Regime fechado - pena | pt_BR |
dc.subject | Progressão de regime prisional | pt_BR |
dc.subject | Heinous crimes | pt_BR |
dc.subject | Criminal Law | pt_BR |
dc.subject | Criminal Law | pt_BR |
dc.subject | Closed regime - penalty | pt_BR |
dc.subject | Progression of prison regime | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.creator | ARAÚJO, José Isaac Pinto de. | - |
dc.publisher | Universidade Federal de Campina Grande | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.title.alternative | The mitigation of the mandatory fixing of the penalty regime initially closed for heinous crimes in view of the principle of individualization of the penalty and proportionality. | pt_BR |
dc.identifier.citation | ARAÚJO, José Isaac Pinto de. A mitigação da obrigatoriedade da fixação do regime de cumprimento de pena inicialmente fechado para os crimes hediondos em face do princípio da individualização da pena e da proporcionalidade. 64f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011. | pt_BR |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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