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Title: As fake news e o acesso à informação verdadeira no Direito Eleitoral.
Other Titles: Fake News and access to true information in Electoral Law.
???metadata.dc.creator???: SOUSA FILHO, João Francisco de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MESQUITA, Maria de Lourdes.
???metadata.dc.contributor.referee1???: TARGINO, Giliard Cruz.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MAIA, Hérika Juliana Linhares.
Keywords: Fake News;Liberdade de Expressão;Eleições;Acesso à informação;Freedom of expression;Elections;Access to information
Issue Date: 27-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUSA FILHO,, João Francisco de. As fake news e o acesso à informação verdadeira no Direito Eleitoral. Sousa: {s.n}, 2019. Monografia (Curso de Graduação em Direito) Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande, 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: Desde o ano de 2016 a preocupação com relação à influência das fake news nos processos eleitorais vem se avolumando, assim como a quantidade de estudos sobre seus efeitos práticos e implicações jurídicas. A presente pesquisa tem como objetivo analisar o fenômeno das fake news e o tratamento jurídico que é dado a esta pela legislação brasileira. Inicia-se abordando o direito fundamental à liberdade de expressão e sua relação com o acesso à informação. Segue discutindo a relação entre Direito Eleitoral e fake news, bem como a forma em que se procede a influência da informação falsa no eleitor. Finaliza com um levantamento crítico a cerca dos dispositivos normativos que a legislação brasileira possui para superar o problema. Nessa pesquisa foi utilizada a abordagem dedutiva, o método de abordagem do problema classifica-a como qualitativa. Quanto aos objetivos do trabalho esta se classifica como exploratória e descritiva. Quanto aos procedimentos técnicos empregados, como bibliográfica e documental. Por fim, quanto à natureza, caracteriza-se como básica. O estudo tem como ponto de partida a seguinte indagação: a legislação brasileira dispõe de meios adequados para enfrentar o problema da influência das fake news nas eleições? Trabalhando com a hipótese de uma resposta negativa para esse questionamento: até o momento não há uma tutela satisfatória para o problema. O estudo pode concluir que o ordenamento jurídico brasileiro ainda não está preparado para enfrentar o problema das fake news. O Código Eleitoral dispõe de poucos instrumentos para enfrentar a questão e os projetos de lei gestados atualmente no congresso se propõe apenas a mera criminalização da prática, sem, contudo, apresentar soluções capazes de diminuir os efeitos da disseminação de notícias falsas ou que permitam aos usuários da internet realizar por si próprios a diferenciação entre o que é informação jornalística de qualidade ou apenas fake news.
Abstract: Since 2016, concern about the influence of fake news on electoral processes has been increasing, as well as the amount of studies on its practical effects and legal implications. The present research aims to analyze the phenomenon of fake news and the legal treatment that is given to them by Brazilian law. It begins by addressing the fundamental right to freedom of expression and its relation to access to information. It goes on to discuss the relationship between Electoral Law and fake news, as well as the way in which the influence of false information on the voter proceeds. It concludes with a critical survey about the normative devices that Brazilian legislation has to overcome the problem. In this research the deductive approach was used, the method of problem approach classifies it as qualitative. As for the objectives of the work it is classified as exploratory and descriptive. As for the technical procedures employed, it is classified as bibliographic and documentary. Finally, as to nature, it is characterized as basic. The study has as its starting point the following question: Does Brazilian law have adequate means to address the problem of the influence of fake news in elections? Working on the hypothesis of a negative answer to this question: so far there is no satisfactory tutelage for the problem. The study can conclude that the Brazilian legal system is not yet prepared to face the problem of fake news. The Electoral Code has few instruments to address the issue and the bills currently conceived in congress only purports to criminalize the practice, without, however, providing solutions that can lessen the effects of the spread of fake news or allow internet users to realize for themselves what quality journalistic information is from fake news.
Keywords: Fake News
Liberdade de Expressão
Eleições
Acesso à informação
Freedom of expression
Elections
Access to information
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Eleitoral
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13512
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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