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Title: Aborto anencefálico: atipicidade e a dignidade humana da gestante.
Other Titles: Anencephalic abortion: atypicality and the human dignity of pregnant women.
???metadata.dc.creator???: ALVES, José Roberto Cavalcante.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUTO, Márcio Flávio Lins.
Keywords: Aborto anencefálico;Mulheres gestantes - dignidade;Dignidade da pessoa humana;Anencefalia - aborto;Atipicidade a aborto;Anencephalic abortion;Pregnant women - dignity;Dignity of human person;Anencephaly - abortion;Abnormality to abortion
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALVES, José Roberto Cavalcante. Aborto anencefálico: atipicidade e a dignidade humana da gestante. 55f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: O trabalho monográfico em tela trata da possibilidade de antecipação do parto do feto anencéfalo com arrimo no direito constitucional pátrio, bem como também em relação ao direito penal tratou de demonstrar a atipicidade da conduta. Tema por demais polemico e que produz acalorados debates. Objetivou-se, neste trabalho, a feitura de uma analise dos argumentos jurídico-constitucionais que justificariam a autorização da interrupção da gestação de feto portador anencefalia quais sejam: o direito a vida, o principio da dignidade da pessoa humana, o direito a saúde e a vedação da pratica de tortura, sem que tal conduta seja imputada a gestante como crime de aborto. Procurou-se demonstrar, desde logo, que a anencefalia e uma patologia fetal-letal, ou seja, o feto portador dessa ma-formação congênita não tem qualquer possibilidade de vida extra-uterina, bem como se demonstrou os riscos de ordem física e psíquica que a gestante fica submetida no caso ser obrigada a manter a gestação ate o fim. Foi realizado um estudo sucinto sobre a tipicidade penal trazendo a baila suas principais particularidades, como também uma visão geral dos crimes de aborto elencados pelo código penal brasileiro Para adentrar no tema da atipicidade da conduta foi analisado, o texto da Lei n. 9.434/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e a sua aplicação nos casos de portadores de anencefalia. Apos a apresentação de desse panorama adentrou-se no mérito da discussão sobre a atipicidade da conduta de se interromper a gestação quando do diagnostico clinico de anencefalia do feto, concluiu-se que o crime de aborto em relação a tipicidade pressupõe a existência de gestação em curso, morte do feto e que essa morte seja decorrência de manobras abortivas, sendo assim como e feto anencéfalo não tem vida nem mesmo potencial, não pode ocorrer o crime de aborto, pois falta elemento essencial do tipo.
Abstract: This monograph deals with the possibility of anticipation of anencephalic parturion supported by our constitutional right, as well as in relation to criminal law that demonstrated the atypical nature of the conduct. Theme very polemic and that produces heated debates. The objective of this work is the making of an analysis of legal and constitutional arguments that would justify the authorization of the interruption of pregnancy fetal anencephaly holder which are: the right to life, the principle of human dignity, the right to health and sealing of torture, without such conduct is imputed to pregnant women as a crime of abortion. Tried to demonstrate, from the beginning, that anencephaly is a lethal fetal pathology, in other words, the fetus that has congenital malformations has no possibility of extrauterine life, likewise it was demonstrated the physical and mental risks that the pregnant woman shall be submitted in the case she should be required to maintain the pregnancy until the end. A brief study around the criminal typicality was conducted bringing to the fore its main peculiarities, as well as an overview of the crimes of abortion listed by the Brazilian penal code. To enter the subject of the atypicality of the conduct was analyzed, the text of the Law n. 9.434/97, which provides for the removal of organs, tissues and body parts for transplantation and treatment, and its application in cases of people with anencephaly. After presenting this scenery the atypical nature of the conduct of interrupting a pregnancy when there is the clinical diagnosis of anencephaly of the fetus was discussed, resulting in the conclusion that the crime of abortion in relation to typicality assumes the existence of current pregnancy, fetal death and that death is due to abortive maneuvers, so as anencephalic fetus has no life or even potential, can not occur crime of abortion, since it lacks an essential element of the type.
Keywords: Aborto anencefálico
Mulheres gestantes - dignidade
Dignidade da pessoa humana
Anencefalia - aborto
Atipicidade a aborto
Anencephalic abortion
Pregnant women - dignity
Dignity of human person
Anencephaly - abortion
Abnormality to abortion
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13513
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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