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Title: As implicações penais e processuais penais concernentes à regulamentação do uso da Cannabis sativa para fins medicinais.
Other Titles: The criminal and procedural implications of the regulation of the use of Cannabis sativa for medicinal purposes.
???metadata.dc.creator???: MEDEIROS, Maria da Penha.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOARES, Jardel de Freitas.
Keywords: Direito Penal;Cannabis sativa;Regulamentação;Uso medicinal;Criminal law;Regulations;Medicinal use
Issue Date: 9-Oct-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MEDEIROS, Maria da Penha. As implicações penais e processuais penais concernentes à regulamentação do uso da Cannabis sativa para fins medicinais. / Maria da Penha Medeiros. - Sousa, {s.n}, 2018. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) - Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, CCJS/UFCG, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: Embora a Cannabis sativa seja uma substância conhecida e explorada pela humanidade há milênios, particularmente no que tange às suas propriedades psicoativas de caráter terapêutico, ainda persistem questionamentos com relação à sua efetividade quando utilizada com fins medicinais. Como consequência disso, ordenamentos legais de caráter repressivo são aplicados com vistas a controlar sua posse, aquisição e transporte, em especial no Brasil, onde tais atos são criminalizados. Essa perspectiva potencializou a elaboração de pesquisas com relação à regulamentação do uso medicinal da substância no país, tendo em vista a necessidade de seus componentes para o tratamento de doenças não-contornáveis quando utilizadas apenas manobras clínicas convencionais. Nesse sentido, este trabalho apresenta uma análise concernente às implicações penais e processuais penais no âmbito da regulamentação do uso medicinal supramencionado, buscando averiguar aspectos históricos e jurídicos que a ela se associam. A escolha desse tema foi motivada pelo continuísmo dos debates acerca da aplicação medicinal da planta, os quais conferiram caráter urgencial ao assunto tratado. Inicialmente, uma revisão teórica e judicial do histórico da maconha no mundo e na nação tupiniquim, com vistas a contextualizar origens e sua presença em outras legislações, forneceu a base para a análise do caso real enfrentado pela Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (ABRACE). Esses dados foram analisados mediante uma abordagem qualitativa, possibilitando a exploração e o mapeamento de fatores que evidenciam os benefícios da Cannabis quando utilizada para fins medicinais, bem como a compreensão de seus impactos nos ambientes social e jurídico contemporâneos. As considerações finais deste estudo foram de que, embora já se tenha percorrido uma longa jornada com relação à regulamentação da Cannabis e vários tenham sido os benefícios e aspectos favoráveis das conquistas já obtidas, ainda há espaço para mobilização civil e estatal no que tange à substância, haja vista o difícil acesso que persiste, além dos estigmas socio- jurídicos que impedem sua livre utilização para tratamentos fitoterápicos.
Abstract: Although Cannabis sativa is a substance known and exploited by mankind for millennia, especially regarding its psychoactive properties, of a therapeutic nature, there are still questions regarding its effectiveness when used for medicinal purposes. As a consequence, legal systems of a repressive nature are applied in order to control its possession, acquisition and transportation, particularly in Brazil, where such acts are criminalized. This perspective has potentialized the elaboration of research regarding the regulation of the medical use of the substance in the country, considering the necessity of its components for the treatment of nonconvertible diseases when only conventional clinical manoeuvres are used. In this sense, this work presents an analysis concerning the criminal and criminal procedure implications in the scope of the aforementioned medical use regulation, seeking to ascertain historical and legal aspects that are associated with such regulation. The choice of this theme was motivated by the continuity of the debates about the medicinal application of the plant, which conferred an urgent character to the subject treated. Initially, a theoretical and judicial review of marijuana history in the world and the Tupinikin nation, with a view to contextualizing origins and their presence in other legislation, provided the basis for the analysis of the real case faced by the Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (ABRACE). These data were analyzed through a qualitative approach, allowing the exploration and mapping of factors that evidence the benefits of Cannabis when used for medicinal purposes, as well as the understanding of its impacts in contemporary social and legal environments. The final considerations of this study were that although there has been a long journey in relation to the Cannabis regulation and several have been the benefits and favorable aspects of the achievements already obtained, there is still room for civil and state mobilization with regard to substance , given the difficult access that persists, as well as the socio-legal stigmas that prevent its free use for herbal treatments.
Keywords: Direito Penal
Cannabis sativa
Regulamentação
Uso medicinal
Criminal law
Regulations
Medicinal use
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13516
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