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Title: A impossibilidade da imputação penal da pessoa jurídica de direito público nos casos de crimes ambientais.
Other Titles: The impossibility of criminal liability of legal entities under public law in cases of environmental crimes
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Mirele Queiroga de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Iranilton Trajano da.
Keywords: Crimes Ambientais;Entes Públicos;Tutela Penal;Environmental crimes;Public entities;Penal guardianship
Issue Date: 9-Oct-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Mirele Queiroga de. A impossibilidade da imputação penal da pessoa jurídica de direito público nos casos de crimes ambientais. / Mirele Queiroga de Oliveira. - Sousa, {s.n}, 2018. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) - Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, CCJS/UFCG, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho aborda a análise da possibilidade da aplicação de uma tutela penal às pessoas jurídicas de direito público no ordenamento pátrio. A partir da constatada necessidade de se tutelar juridicamente os recursos ambientais, surge a problemática de se analisar em quais moldes se dará a aplicação das penas aos sujeitos que deram azo as condutas danosas ao meio ambiente, delineando para tanto os instrumentos protetivos com bases constitucionais e infra legais, abarcando os princípios, comandos normativos e estudos comparados. Por este aparato, culminou-se na possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica no caso de crimes ambientais, sendo, contudo, ainda debate controvertido a possibilidade dessa tutela penal no que pertine aos entes públicos, haja vista que a previsão constitucional foi omissa em abarcar ou excetuar esses entes em um eventual enquadramento penal. Objetivou-se, por meio de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, perquirir uma evolução histórica que deu azo ao Direito Ambiental, delimitando suas bases, princípios e instrumentos protetivos, desembocando na necessidade de uma tríplice responsabilização de qualquer pessoa pelo cometimento de crimes ambientais, nos moldes da Lei 9.605/1998, entendimento expansível inclusive para as pessoas jurídicas. Não obstante essa responsabilização, conclui-se pela inoperabilidade de sanções penais nos moldes atuais aos entes públicos.
Abstract: The present work deals with the analysis of the possibility of applying a criminal guardianship to legal entities under public law in the country order. Based on the established need to protect the environmental resources legally, the problem arises of analyzing in what way the penalties will be applied to the subjects that have given rise to harmful conduct to the environment, thus delineating the protective instruments with constitutional bases and encompassing principles, normative commands, and comparative studies. For this apparatus, it has culminated in the possibility of accountability of the juridical person in the case of environmental crimes, being, however, still controversial debate the possibility of this criminal protection in what pertains to the public entities, since the constitutional provision was not included in covering or except in an eventual criminal setting. The objective of this study was to search for a historical evolution that gave rise to Environmental Law, delimiting its bases, principles and protective instruments, leading to the need for a threefold accountability of any person for the commission of environmental crimes, in the molds of the Law 9.605 / 1998, expandable understanding even for legal entities. Notwithstanding such accountability, we conclude that criminal sanctions are inoperative in the current way for public entities.
Keywords: Crimes Ambientais
Entes Públicos
Tutela Penal
Environmental crimes
Public entities
Penal guardianship
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13520
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