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Title: A legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência do usuário.
Other Titles: The legality of the suspension of the electricity supply in the event of the user's default.
???metadata.dc.creator???: FONSÊCA, Rafaela Ivna Moreira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: VIEIRA, Maria Marques Moureira.
Keywords: Código de Defesa do Consumidor;Serviços públicos;Energia elétrica - suspensão;Serviços essenciais;Administração Pública;Inadimplência do usuário – serviço de energia elétrica;Consumer Protection Code;Public services;Electric power - suspension;Essential services;Public administration;User default - electricity service
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FONSÊCA, Rafaela Ivna Silva Moreira. A legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência do usuário. 52f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: 0 trabalho em tela tem por objetivo analisar a legalidade da suspensão no fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência do usuário. Trata-se de um assunto de bastante relevância, uma vez que faz parte do cotidiano de qualquer cidadão moderno e por haver divergências doutrinarias e jurisprudenciais acerca do tema em discussão. A ideia de confeccionar este trabalho cientifico surgiu de um caso real, onde uma senhora que necessitava continuamente de um aparelho respiratório para sobreviver, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso por falta de pagamento, o que ocasionou o seu óbito. Serão utilizadas pesquisas doutrinarias e decisões judiciais, utilizando-se o método exegético-jurídico. A problemática deste trabalho esta adstrita a seguinte questão: a suspensão do fornecimento de energia elétrica fere, ou não, o principio da continuidade? Quando os serviços públicos são prestados por concessionárias, o principio da continuidade deve ser seguido de forma absoluta? Sera abordado a estruturação da Administração Publica e dos serviços públicos, os princípios que os regem, seu conceito e suas classificações, em especial o regime de concessões. De forma mais contundente, sera feita uma avaliação sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica, avaliando a aplicabilidade da Lei n°. 8.987/95 (lei das concessões) ou do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a partir das argumentações das duas posições abordadas, a autora analisara a constitucionalidade e a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica a partir de suas conclusões.
Abstract: The work on screen is to examine the legality of the suspension in the supply of electricity at the user's default. It is a matter of much relevance because it is part of the daily life of every citizen to be modern and legal and doctrinal disagreements about the topic of discussion. The idea of confection this scientific work arose from a real case in which a lady who continually needed a breathing apparatus to survive, was the supply of electrical energy suspended for non-payment, which caused his death. Polls will be used doctrinaire and judgments. The problem of this work is assigned the following question: to suspend the supply of electricity wounds, or not, the principle of continuity? When public services are provided by concessionaires, the principle of continuity should be followed so absolute? It will be dealt with the structure of public administration and public services, the principles that govern, its concept and its ratings, in particular the system of concessions. In a more convincingly, will be made an evaluation on the suspension of the supply of electricity, evaluating the applicability of Law 8.987/95 (law of concessions) or the Code of Consumer Protection. Finally, from the arguments of the two positions addressed, the author will examine the constitutionality and legality of the suspension of the supply of electricity from its conclusions.
Keywords: Código de Defesa do Consumidor
Serviços públicos
Energia elétrica - suspensão
Serviços essenciais
Administração Pública
Inadimplência do usuário – serviço de energia elétrica
Consumer Protection Code
Public services
Electric power - suspension
Essential services
Public administration
User default - electricity service
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13521
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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