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Title: Análise do instituto da transação penal como medida despenalizadora.
Other Titles: Analysis of the criminal transaction institute as a decriminalizing measure.
???metadata.dc.creator???: QUEIROGA, Tâmita Marjori Magalhães de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
Keywords: Transação Penal;Juizados Especiais Criminais;Medida despenalizadora;Penal transaction;Special Criminal Courts;Decriminalizing measure
Issue Date: 9-Oct-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: QUEIROGA, Tâmita Marjori Magalhães de. Análise do instituto da transação penal como medida despenalizadora. / Tâmita Marjori Magalhãs Queiroga. - Sousa, {s.n}, 2018. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) - Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, CCJS/UFCG, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: A transação penal é uma medida criada através da lei 9.099/95, com o intuito de desburocratizar o sistema penal criminal. O presente trabalho buscou analisar em princípio a pena, em si, seu conceito, suas principais características, as teorias e finalidades da mesma, fazendo uma análise mais detalhada sobre os principais princípios a ela aplicados. Buscou-se também fazer uma análise de como está sendo aplicada a pena no contexto da execução penal brasileira atualmente. O estudo em questão tratou de analisar também sobre os juizados especiais criminais, mostrando seus principais aspectos introdutórios, os princípios adotados pela lei 9.099/95, fazendo ainda um estudo de como ocorre o procedimento penal no âmbito dos juizados especiais criminais. E por fim, tratou-se de elencar e analisar com maior detalhe o instituto da transação penal, mostrando seu conceito, características, o procedimento necessário para a sua concessão e por último fazendo uma breve análise do instituto da transação penal como medida despenalizadora.
Abstract: The criminal transaction is a measure created by law 9.099 / 95, with the intention of reducing the criminal criminal system. The present work sought to analyze in principle the penalty, in itself, its concept, its main characteristics, the theories and purposes of the same, making a more detailed analysis on the main principles applied to it. An attempt was also made to make an analysis of how the penalty is being applied in the context of the Brazilian criminal execution currently. The study in question sought to analyze also the special criminal courts, showing its main introductory aspects, the principles adopted by law 9.099 / 95, and also a study of how criminal prosecution takes place in special criminal courts. Finally, it was tried to list and analyze in more detail the institute of the criminal transaction, showing its concept, characteristics, the necessary procedure for its concession and finally making a brief analysis of the institute of the criminal transaction as a decriminalizing measure.
Keywords: Transação Penal
Juizados Especiais Criminais
Medida despenalizadora
Penal transaction
Special Criminal Courts
Decriminalizing measure
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13529
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