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dc.creator.IDQUEIROGA, T. M. M.
dc.contributor.advisor1FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1289595184786854pt_BR
dc.description.resumoA transação penal é uma medida criada através da lei 9.099/95, com o intuito de desburocratizar o sistema penal criminal. O presente trabalho buscou analisar em princípio a pena, em si, seu conceito, suas principais características, as teorias e finalidades da mesma, fazendo uma análise mais detalhada sobre os principais princípios a ela aplicados. Buscou-se também fazer uma análise de como está sendo aplicada a pena no contexto da execução penal brasileira atualmente. O estudo em questão tratou de analisar também sobre os juizados especiais criminais, mostrando seus principais aspectos introdutórios, os princípios adotados pela lei 9.099/95, fazendo ainda um estudo de como ocorre o procedimento penal no âmbito dos juizados especiais criminais. E por fim, tratou-se de elencar e analisar com maior detalhe o instituto da transação penal, mostrando seu conceito, características, o procedimento necessário para a sua concessão e por último fazendo uma breve análise do instituto da transação penal como medida despenalizadora.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito Penalpt_BR
dc.titleAnálise do instituto da transação penal como medida despenalizadora.pt_BR
dc.date.issued2018-10-09
dc.description.abstractThe criminal transaction is a measure created by law 9.099 / 95, with the intention of reducing the criminal criminal system. The present work sought to analyze in principle the penalty, in itself, its concept, its main characteristics, the theories and purposes of the same, making a more detailed analysis on the main principles applied to it. An attempt was also made to make an analysis of how the penalty is being applied in the context of the Brazilian criminal execution currently. The study in question sought to analyze also the special criminal courts, showing its main introductory aspects, the principles adopted by law 9.099 / 95, and also a study of how criminal prosecution takes place in special criminal courts. Finally, it was tried to list and analyze in more detail the institute of the criminal transaction, showing its concept, characteristics, the necessary procedure for its concession and finally making a brief analysis of the institute of the criminal transaction as a decriminalizing measure.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13529
dc.date.accessioned2020-07-24T23:15:01Z
dc.date.available2020-07-24
dc.date.available2020-07-24T23:15:01Z
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectTransação Penalpt_BR
dc.subjectJuizados Especiais Criminaispt_BR
dc.subjectMedida despenalizadorapt_BR
dc.subjectPenal transactionpt_BR
dc.subjectSpecial Criminal Courtspt_BR
dc.subjectDecriminalizing measurept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorQUEIROGA, Tâmita Marjori Magalhães de.
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeAnalysis of the criminal transaction institute as a decriminalizing measure.pt_BR
dc.identifier.citationQUEIROGA, Tâmita Marjori Magalhães de. Análise do instituto da transação penal como medida despenalizadora. / Tâmita Marjori Magalhãs Queiroga. - Sousa, {s.n}, 2018. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) - Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, CCJS/UFCG, 2018.pt_BR
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