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Title: O Município como ente da federação.
Other Titles: The Municipality as a member of the federation.
???metadata.dc.creator???: LIMA, Rubens Batista de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: BARBOSA, Joanilson Guedes.
???metadata.dc.contributor.referee1???: FERNANDES, Osael.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA JÚNIOR, João Bosco Marques de.
Keywords: Município – ente da federação;Autonomia municipal;Lei orgânica municipal;Autonomia dos municípios;Municípios – constituição de 1988;Municipality - federation entity;Municipal autonomy;Municipal organic law;Autonomy of municipalities;Municipalities - 1988 constitution
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LIMA, Rubens Batista de. O Município como ente da federação. 2007. 59f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: A discussão acerca da descentralização do Estado, no Brasil, sempre leva em consideração a menor ou maior distribuição de competências que recebem os Municípios. Atualmente, os Municípios contam com importante participação no contexto constitucional, com isso abriu-se varias portas para seu definitivo inserimento como ente federativo, que e a discussão central do trabalho concluindo por fim que o mesmo pertence sim a terceira esfera da federação formando assim o Estado-Nação. O município tem o seu reconhecimento como entidade formadora da Nação declarado na Constituição federal o que pode-se dizer que é incontestável, não só por estar la consignado mas também por a constituição federal tê-lo elevado a categoria de principio Constitucional. A metodologia empregada neste trabalho foi o estudo sobre o tema através de analises de doutrinas que continham os aspectos mais relevantes incorporados aos municípios e consolidados no tempo através da evolução do direito municipal e do estudo a ele empregado. Inicialmente abordo a evolução histórica dos entes locais, dando enfase ao tratamento que os Municípios receberam nas constituições brasileiras, as conquistas e perdas em cada uma das constituições, ate adquirir a tao sonhada autonomia. Num segundo momento entram as questões das formas de autonomia adquiridas pelo município, sendo elas a Autonomia Administrativa, Legislativa e Politica para ao final, esclarecer a importância social, cultural, financeira dentre outras que tem o município para a federação brasileira e por fim enquadra-lo como ente da federação.
Abstract: The quarrel concerning the decentralization of the State, in Brazil, always takes in consideration the minor or greater distribution of abilities that receive the Cities. Currently, the Cities count on important participation in the constitutional context, in this confided vary doors for its definitive inserimento as federative being, who is the central quarrel of the work concluding finally that the same the State-Nation belongs yes to the third sphere of the federacy thus forming. The city has its recognition as formation entity of the Nation declared in the federal Constitution what it can not only be said that is undisputed, for being consigned there but also for the federal constitution to have it high the category of Constitutional principle. The methodology used in this work was the study on the subject through analyzes of doctrines that contained the aspects most excellent incorporated to the cities and consolidated in the time through the evolution of the municipal law and the study used it. Initially boarding the historical evolution of the local beings, giving emphasis to the treatment that the Cities had received in the Brazilian constitutions, the conquests and losses in each one of the constitutions, ties to acquire so dreamed autonomy. In as a moment the questions of the forms of autonomy enter acquired by the city, being they it Administrative, Legislative Autonomy and Politics for the final o, to clarify its social, cultural importance, financial amongst that it has the city for the Brazilian federacy and finally to fit it as being of the federacy.
Keywords: Município – ente da federação
Autonomia municipal
Lei orgânica municipal
Autonomia dos municípios
Municípios – constituição de 1988
Municipality - federation entity
Municipal autonomy
Municipal organic law
Autonomy of municipalities
Municipalities - 1988 constitution
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13540
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