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Title: Redução da maioridade penal: solução ou problema?
Other Titles: Reduction of the age of criminal responsibility: solution or problem?
???metadata.dc.creator???: AQUINO, Ronaldo Adriola de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PORDEUS, Carla Rocha.
Keywords: Maioridade penal - redução;Menores infratores;Medidas sócio-educativas - menores;Estatuto da criança e do adolescente;Adolescente infrator - responsabilidade;Inadimplência do usuário – serviço de energia elétrica;Criminal majority - reduction;Minor offenders;Socio-educational measures - minor;Child and adolescent statute;Adolescent offender - responsibility;User default - electricity service
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: AQUINO, Ronaldo Adriola de. Redução da maioridade penal: solução ou problema? 2007. 44f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: Esta monografia, cujo enfoque consiste na possibilidade da redução da maioridade penal dos 18 para 16 anos, tem como objetivo analisar desde os aspectos históricos e fundamentais da legislação voltada a criança e ao adolescente, mostrando que, existem garantias e medidas sócio-educativas capazes de recuperar o jovem a comunidade. Nessa linha, as medidas devem ser aperfeiçoadas, buscando assim, a recuperação de jovens que se envolvem em crimes. O fato e que se não ha participação da sociedade, do governo no investimento da educação, de uma melhor organização da politica pública, e mais ainda da família do menor, e difícil impedir que o adolescente torne infrator. A relevância do tema, justifica-se ainda, na existência dos mitos sobre a responsabilização penal do adolescente infrator, bem como, a ilusão de impunidade, já que a delinquência juvenil vem se revelando um tema preocupante, porque a maioria das pessoas desconhecem o amplo sistema de garantias do ECA, e acredita que o adolescente infrator, por ser inimputável, acaba não sendo responsabilizado pelos seus atos, mas, não é verdade. Na realidade, a responsabilização penal do adolescente se da através das medidas sócio-educativas, estas se forem adequadamente colocadas em funcionamento, mostram-se eficazes diante dos atos infracionais praticados. Assim, a redução da maioridade penal, e uma solução injusta , pois vai afastar os adolescentes de todos os programas de reeducação, seria um problema , e não solução. Interessa-se enfatizar que e um absurdo reduzir a maioridade penal, quando pode-se solucionar o problema com medidas socioeducativas repensada, para impedir que o adolescente vire infrator.
Abstract: This monograph, whose approach consists in the possibility of the reduction of the criminal majority of the eighteen for sixteen years, has as objective to analyze since the historical aspects and basic of the legislation come back to the child and the adolescent, showing that, guarantees and partner-educative measures capable exist to recoup the young to the community. In this line, the measures must be perfected, thus searching, the recovery of young that i f involves in crimes. The fact is that i f it does not have participation of the society, of the government in the investment of the education, of one better organization of the public politics, and more still of the family of the minor, is difficult to hinder that the adolescent becomes infractor. The relevance of the subject, still justifies, in the existence of myths on the criminal responsabilizacao of the adolescent infractor, as well as, the illusion of impunity, since the youthful deliquency comes if disclosing a subject preoccupying, because the majority of the people is unaware of the ample system of guarantees of the EC A, and believes that the adolescent infractor, for being inimputable, finishes not being made responsible for its acts, but, it is not truth. In the reality, the criminal responsabilization of the adolescent if gives through the partner-educative measures, these adequately will have been placed in functioning, reveals ahead efficient of the practised infracionais acts. Thus, the reduction of the criminal majority, is an unjust solution, therefore it goes to move away to the adolescents from all the re-education programs, it would be a problem, and not solution. He is interested yourself to emphasize that it is a nonsense to reduce the criminal majority, when can yourself be solved the problem with partner-educative measures rethink, to hinder that the adolescent turns infractor, and more still so that it leaves of being transgressive and pass to be member of the society.
Keywords: Maioridade penal - redução
Menores infratores
Medidas sócio-educativas - menores
Estatuto da criança e do adolescente
Adolescente infrator - responsabilidade
Inadimplência do usuário – serviço de energia elétrica
Criminal majority - reduction
Minor offenders
Socio-educational measures - minor
Child and adolescent statute
Adolescent offender - responsibility
User default - electricity service
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13541
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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