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Title: Incidente de resolução de demandas repetitivas: instrumento de tutela coletiva de direitos.
Other Titles: Incident resolution of repetitive demands: instrument of collective protection of rights.
???metadata.dc.creator???: ALVES, Sandra Nogueira Maciel.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOURA, Francivaldo Gomes de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: FORMIGA, José Alves.
Keywords: Demandas de massa;Tutela coletiva de direitos;Incidente de resolução demandas repetitivas;Direitos coletivos;Código de processo civil;Tutela processual coletiva;Mass demands;Collective protection of rights;Resolution incident repetitive demands;Collective rights;Civil procedure code;Collective procedural protection
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALVES, Sandra Nogueira Maciel. Incidente de resolução de demandas repetitivas: instrumento de tutela coletiva de direitos. 2011. 60f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: Diante da necessidade de instrumentos para proteção jurídica das demandas de massa, hoje presentes na sociedade brasileira, o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil Brasileiro criou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, mecanismo de tutela coletiva de direitos. O objetivo da pesquisa e voltado para melhor compreender o referido instituto e entender seus objetivos e aplicabilidade para resolução de demandas de massa, a partir da analise dos aspectos gerais do incidente, nos moldes de sua regulamentação no anteprojeto do novo código, especificamente no Capitulo VII, prevista no artigos 895 ao artigo 906, bem como seu procedimento, esclarecendo sua origem, seu procedimento, de forma que o instituto possa se tornar de conhecimento e assim ser melhor operacionalizado. Foi realizada uma pesquisa descritiva utilizando o método dedutivo, a partir de revisão bibliográfica e analise de jurisprudência dos tribunais superiores e legislação, principalmente do texto do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Ademais, realizou-se o estudo do direito comparado, notadamente o do direito alemão, por meio de analise do instituto do Mustervefahren. Em razão da pesquisa, verificou-se que o Novo Código continuou com a índole individualista do atual e o incidente foi a unica modificação relacionada a tutela coletiva de direitos, pois, baseado em instituto similar alemão, objetiva a escolha de uma demanda paradigma, para que os fundamentos da decisão nele proferida sejam aplicados as demandas similares, produzindo uniformidade da aplicação do direito e diminuição do volume de processos que chegam ao Judiciário. Os efeitos do incidente serão mais bem visualizados quando o mesmo esteja em vigor no ordenamento jurídico, haja vista que alguns de seus aspectos não estão devidamente regulamentados no anteprojeto.
Abstract: Before the need for legal instruments for protection of the mass demands present in current Brazilian society , the Bill of the New Brazilian Civil Procedure Code created the Resolution incident of Repetitive Demands , mechanism of collective protection of rights. The purpose of this research is aimed to better understand such Office and understand its goals and solve its applicability to mass, from the analysis of the general aspects of the incident, along the lines of its regulations in the draft of the new code, specifically in Chapter VII, provided in the Articles 895 to Article 906, as well as its procedure, explaining its origin, its procedure, so that the institute can become aware of and therefore best be operationalized. We conducted a descriptive study using the deductive method, based on a review and analysis of case law of higher courts and legislation, particularly the text of the Bill of the New Code of Civil Procedure. Furthermore, we carried out the study of comparative law, notably the German law, through the Office deanalise doMustervefahren. Because of this research, it was found that the New Code continued with the individualistic nature of the current and the incident was the only modification related to the protection of collective rights, because, like German-based institute, the choice of an objective demand paradigm, so that the reasons for the decision which were made are applied to similar demands, producing uniformity of law enforcement and decrease the volume of cases reaching the courts. The effects of the incident will be best seen when the same is in force in the legal system, given that some aspects are not properly regulated in the Bill.
Keywords: Demandas de massa
Tutela coletiva de direitos
Incidente de resolução demandas repetitivas
Direitos coletivos
Código de processo civil
Tutela processual coletiva
Mass demands
Collective protection of rights
Resolution incident repetitive demands
Collective rights
Civil procedure code
Collective procedural protection
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13543
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