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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13547| Title: | A incompatibilidade da teoria do direito penal do inimigo com a constituição cidadã. |
| Other Titles: | The incompatibility of the enemy's criminal law theory with the citizen constitution. |
| ???metadata.dc.creator???: | MACÊDO, Tércio Leite. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | SOARES, Jardel de Freitas. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | CRUZ, Danielle da Rocha. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | MESQUITA, Maria de Lourdes. |
| Keywords: | Direito penal;Direito penal do inimigo - teoria;Constituição cidadã;Criminal law;Enemy criminal law - theory;Citizen constitution |
| Issue Date: | 8-Nov-2011 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | MACÊDO, Tércio Leite. A incompatibilidade da teoria do direito penal do inimigo com a constituição cidadã. 2011. 58f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | Quando se realiza uma pesquisa acerca de um tema como o proposto, passa-se necessariamente pela analise das transformações sofridas pelo direito penal, que ensejaram o surgimento do direito penal do inimigo. Esta teoria tem como principiais características a diferenciação discriminatória entre cidadãos e inimigos, normas com tipos penais em branco, delitos de perigo abstrato, punição de atos preparatórios, pratica de punitivismo exacerbado, desproporcional, que leva em conta na aplicação da pena a periculosidade do agente, desvinculada do fato praticado, com tracos de direito penal do autor. A teoria estudada serviu de suporte teórico para regimes autoritários. Nesse trabalho monográfico, realizar-se-a uma abordagem acerca dos dispositivos constantes no ordenamento jurídico nacional maculados pelo direito penal do inimigo. Procurar-se-a demonstrar que o direito penal do inimigo e incompatível com os princípios consagrados pelo Estado Democrático de Direito. Listar-se-a as severas criticas tecidas por renomados autores a teoria em comento. Apos essa explanação, conclui-se que a teoria do direito penal do inimigo não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, portanto são materialmente inconstitucionais os institutos que se baseiam nesta teoria. |
| Keywords: | Direito penal Direito penal do inimigo - teoria Constituição cidadã Criminal law Enemy criminal law - theory Citizen constitution |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13547 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| TÉRCIO LEITE MACÊDO - TCC DIREITO 2011..pdf | Tércio Leite Macêdo - TCC Direito 2011. | 11.51 MB | Adobe PDF | View/Open |
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