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Title:	A responsabilidade civil decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica em face das normas do código de defesa do consumidor.
Other Titles:	Civil liability arising from the interruption of the supply of electricity in view of the rules of the consumer protection code.
???metadata.dc.creator???:	PEIXOTO NETO, José Corsino.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Keywords:	Código de Defesa do Consumidor;Direitos do consumidor;Responsabilidade Civil;Fornecimento de Energia Elétrica - interrupção;Serviços essenciais – energia elétrica;Concessionária de energia elétrica;Consumer Protection Code;Consumer rights;Civil responsability;Electricity Supply - interruption;Essential services - electricity;Electricity concessionaire
Issue Date:	2005
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	PEIXOTO NETO, José Corsino. A responsabilidade civil decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica em face das normas do código de defesa do consumidor. 68f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2005.
???metadata.dc.description.resumo???:	O Código de Defesa do Consumidor e uma lei de ordem pública e interesse social que atende a um mandamento constitucional e disciplina todas as relações de consumo existentes no nosso pais sejam quem for o fornecedor de produtos ou serviços e o consumidor. No que tange a prestação de serviços públicos, a lei consumerista prescreve uma serie de preceitos a serem observados pelo Estado, ou seus concessionários, quando do fornecimento daquela especie de serviço. Assim, os serviços públicos devem ser prestados de maneira adequada, eficiente, segura e quanto aos essenciais, continua, alem de que devem obedecer a uma politica de racionalização e melhoria para alcançar uma eficaz prestação. O fornecimento de energia elétrica e uma especie de serviço publico considerada essencial a sociedade e por conter esta característica não pode sofrer solução de continuidade, ou seja, não pode, por nenhum motivo, ser interrompido. A interrupção do fornecimento de energia elétrica contraria expressamente a lei de defesa do consumidor constituindo-se, per si, um ato ilegal, inconstitucional e inadmissível. Caso o fornecedor de energia elétrica venha a interromper a prestação deste serviço essencial sera obrigado a restabelecer imediatamente o fornecimento do serviço e a indenizar o consumidor por todos os danos, morais e materiais, decorrentes daquela conduta ilegal. No mais, o ato de interromper a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica fere o principio da dignidade da pessoa humana, o que assevera o aspecto do ressarcimento integral dos danos sofridos pelo consumidor.
Keywords:	Código de Defesa do Consumidor Direitos do consumidor Responsabilidade Civil Fornecimento de Energia Elétrica - interrupção Serviços essenciais – energia elétrica Concessionária de energia elétrica Consumer Protection Code Consumer rights Civil responsability Electricity Supply - interruption Essential services - electricity Electricity concessionaire
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13558
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