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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13561| Title: | Abordagem jurídica da adoção por casais homossexuais. |
| Other Titles: | Legal approach to adoption by homosexual couples. |
| ???metadata.dc.creator???: | LINS, Joserilde Trajano. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor-co1???: | SILVA, Aurélia Carla Queiroga da |
| Keywords: | Adoção por casais homossexuais;Homossexuais – adoção de crianças;Tutela de menores;Estatuto da Criança e do Adolescente;Direito de família;Direito dos homossexuais;Adoption by homosexual couples;Homosexuals - adoption of children;Guardianship of minors;Child and Adolescent Statute;Family right;Gay rights |
| Issue Date: | Jun-2005 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | LINS, Joserilde Trajano. Abordagem jurídica da adoção por casais homossexuais. 54f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2005. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho cientifico apresenta as transformações mais relevantes, em torno do Instituto da adoção e da união homossexual, para frente ao sistema jurídico e ao ordenamento positivo brasileiro hodierno, demonstrar a possibilidade jurídica de se deferir pedido de adoção de crianças por casais homossexuais, desde que convivam em união afetivo-familiar estável e que demonstrem reais aptidões para a paternidade e a maternidade responsável. Sabe-se que e uma questão polêmica, mas, a adoção por casais homossexuais e uma realidade eminente em nossa sociedade, e esse deferimento pode contribuir decisivamente para a construção de uma nação mais justa.solidaria e aberta a discussão em relação a diferença de gênero. Elucidando a viabilidade psicológica da educação pelo casal homossexual, os requisitos, a ausência de vedação a luz da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, preenchendo as exigências legais indispensáveis para a colocação definitiva de menor em família substituta e a tendencia jurisprudencial em considerar a convivência homoafetiva como união de fato, importante sera que seja deferida a adoção. A pesquisa foi realizada utilizando o método indutivo e comparativo, através de consultas bibliográficas, doutrinarias.com o intuito de abordar a viabilidade da adoção por casais homossexuais. O importante e que cada caso seja avaliado em concrete O principio da dignidade humana jamais pode ser ferido. |
| Keywords: | Adoção por casais homossexuais Homossexuais – adoção de crianças Tutela de menores Estatuto da Criança e do Adolescente Direito de família Direito dos homossexuais Adoption by homosexual couples Homosexuals - adoption of children Guardianship of minors Child and Adolescent Statute Family right Gay rights |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13561 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| JOSERILDE TRAJANO LINS - TCC DIREITO 2005.pdf | Joserilde Trajano Lins - TCC Direito - 2005. | 10.91 MB | Adobe PDF | View/Open |
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