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Title: Estudo normativo acerca da responsabilidade civil por abandono afetivo.
Other Titles: Normative study on civil liability for emotional abandonment.
???metadata.dc.creator???: BARBOSA, Rayane Myrelle Ferreira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NÓBREGA, Monnizia Pereira,
???metadata.dc.contributor.referee1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: TARGINO, Giliard Cruz.
Keywords: Abandono;Afeto;Família;Responsabilidade civil;Dano moral;Abandonment;Affection;Civil responsability;Moral damage
Issue Date: 29-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BARBOSA, Rayane Myrelle Ferreira. Estudo normativo acerca da responsabilidade civil por abandono afetivo. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo monográfico trata acerca do abandono afetivo, o qual é conceituado como a omissão de cuidado, carinho, educação e companhia pelos pais em relação aos seus filhos na infância e adolescência. E tem como objetivo analisar o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro sobre a responsabilidade civil por dano moral, com vistas, principalmente, aos princípios da dignidade humana e da proteção integral do menor. Diante disso, faz-se o seguinte questionamento: é possível responsabilizar os pais, que deixaram de prestar afeto, por meio da ação que pleiteia reparação civil por dano moral? Como hipótese da referida problemática, tem-se que é possível responsabilizar os genitores através da indenização, apesar desta não ser capaz de recuperar os danos sofridos pelo filho vítima de abandono. Justifica-se a temática pela importância do afeto como elemento basilar na constituição da relação familiar, pois a sua ausência, enquanto o indivíduo está em desenvolvimento, pode causar danos irreversíveis. No que tange a metodologia empregada, utiliza-se do histórico-evolutivo como método de procedimento, pelo qual o instituto da família é observado desde as origens históricas até a conjuntura atual disposta pelo ordenamento jurídico brasileiro. Enquanto método de abordagem, faz-se uso do método dedutivo voltado a analisar os aspectos jurídicos que envolvem a reparação civil por dano moral decorrente de abandono afetivo E como técnicas de pesquisa, a bibliográfica e a documental, voltando-se a primeira para a leitura e fichamento de doutrinas, artigos e teses relacionadas ao tema; e a segunda, por meio da análise de decisões judiciais que envolvem o estudo abordado. Ante o exposto, tem-se que a judicialização do afeto, que se dá pela busca da reparação civil por danos morais deve ser guiada pela máxima da proteção à criança enquanto sujeito vulnerável e, por isso, compreendida como uma forma de punir o genitor que deixa de prestá-lo, visto que o afeto não pode ser monetizado.
Abstract: This monographic study deals with the emotional abandonment, or what is the concept of omission of care, care, education and company by parents in relation to their children in childhood and adolescence. It aims to analyze or position the Brazilian legal system on civil liability for moral damages, with a view, mainly, to the principles of human dignity and full protection of minors. In the face of this, he asks the following question: Is it possible to hold parents responsible, who should be able to provide assistance, by means of the action that claims civil reparation for moral damage? As a hypothesis of a problematic problem, if it is possible to make the parents liable through the indemnity, although it is not able to recover the damage suffered by the child who has been abandoned. It justifies whether the theme for the importance of the item as a basic constituent element of the family relationship, because its absence, while the individual is in development, can cause irreversible damage. There is no methodology employed, use historical-evolutionary as a method of procedure, by which the family institute is seen from historical origins to a current conjuncture disabled by the Brazilian legal system. While the approach method, uses the deductive method aimed at analyzing the legal aspects involving a civil reparation for moral damage resulting from emotional abandonment and as research techniques, a bibliographic and documentary, the first turning to reading and fiction of. doctrines, articles and theses related to the subject; and a second, by analyzing court decisions that involve or study. In view of the foregoing, if judicialization is made, if you seek civil redress for moral damages, you should be guided by the maximum protection for children while subject to vulnerability and, therefore, understood as a form of punishment or parent who fails to act. provide it, as affection cannot be monetized.
Keywords: Abandono
Afeto
Família
Responsabilidade civil
Dano moral
Abandonment
Affection
Civil responsability
Moral damage
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13570
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