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Title: Os reflexos da lei de investigação criminal na atuação do Delegado de Policia.
Other Titles: The reflexes of the criminal investigation law in the performance of the Police Delegate.
???metadata.dc.creator???: SILVA, Ruan Gabriel da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MELO, Carlos José Seabra de.
Keywords: Lei n.º 12.830/13;Delegado de Polícia;Investigação Criminal;Law n. º 12.830/13;Police Delegate;Criminal investigation
Issue Date: 28-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Ruan Gabriel da. Os reflexos da lei de investigação criminal na atuação do Delegado de Policia. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho discute acerca dos reflexos da Lei de investigação criminal na atuação do Delegado de Polícia e suas repercussões no âmbito da investigação criminal, sobretudo no que tange as garantias que lhe foram conferidas, bem como para a demonstração da importância do Delegado na investigação criminal no Brasil. O objetivo dessa pesquisa cientifica consiste em compreender como se dá a investigação criminal feita pela Polícia Judiciária no ordenamento jurídico Brasileiro, identificar aspectos relevantes sobre a lei 12.830/13, além de justificar o protagonismo do Delegado frente à investigação criminal. Para o estudo, o método de abordagem foi o dedutivo, onde utiliza-se documentação indireta a partir da coleta de dados doutrinários, legislativos e jurisprudenciais. Para alcançar o objetivo proposto, abordará primeiramente pontos referentes à Persecução Criminal, Sistemas Processuais Penais, Polícia Administrativa, Polícia Judiciária e Polícia Investigativa , Inquérito Policial e outros procedimentos de investigação criminal conduzida Pelo Delegado de Polícia, em seguida esclarecer pontos necessários sobre a lei 12.830/13, com relação a garantias conferidas ao delegado e disposições referentes à condução do Inquérito Policial e finalmente demonstrar os reflexos da lei investigação criminal na atuação do Delegado de Polícia, que apesar de não ser a autoridade exclusiva para tal prerrogativa, é a mais capacitada para tanto.
Abstract: This paper discusses the effects of the Criminal Investigation Law on the Police Delegate's performance and its repercussions on the criminal investigation, especially regarding the guarantees given to him, as well as on the demonstration of the importance of the Delegate on criminal investigation in Brazil. The purpose of this scientific research is to understand how the criminal investigation conducted by the Judiciary Police in the Brazilian legal system, identify relevant aspects of the law 12.830 / 13, and justify the role of the Delegate in the criminal investigation. For the study, the method of approach was the deductive, which uses indirect documentation from the collection of doctrinal, legislative and jurisprudential data. To achieve the proposed objective, it will first address points regarding Criminal Prosecution, Criminal Procedure Systems, Administrative Police, Judicial Police and Investigative Police, Police Investigation and other criminal investigation procedures conducted by the Police Chief, then clarify necessary points on Law 12.830 / 13, with respect to guarantees given to the delegate and provisions regarding the conduct of the Police Inquiry and finally to demonstrate the reflexes of the law criminal investigation in the performance of the Police Delegate, which although not being the exclusive authority for such prerogative, is the most capable therefore.
Keywords: Lei n.º 12.830/13
Delegado de Polícia
Investigação Criminal
Law n. º 12.830/13
Police Delegate
Criminal investigation
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13572
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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