Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13575
Title: A Lei nº 12.305/10: um estudo sobre a gestão de resíduos sólidos no município de Várzea Alegre-CE.
Other Titles: Law No. 12,305 / 10: a study on the management of solid waste in the Municipality of Várzea Alegre - CE.
???metadata.dc.creator???: SOUZA, Sofia de Oliveira Diniz.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: VIEIRA, Maria Marques Moreira.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MARQUES, Jacyara Farias Souza.
Keywords: Meio Ambiente;Manejo;Responsabilidade Compartilhada;Environment;Management;Shared Responsibility
Issue Date: 29-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUZA, Sofia de Oliveira Diniz. A Lei nº 12.305/10: um estudo sobre a gestão de resíduos sólidos no município de Várzea Alegre-CE. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: A destinação adequada para a excessiva quantidade de resíduos sólidos produzida diariamente representa uma das mais importantes questões socioambientais enfrentadas pela sociedade atual. Visando regulamentar a matéria, foi editada a Lei nº 12.305/10, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que simboliza um marco no ordenamento jurídico nacional, incorporando princípios e diretrizes inovadoras, a fim de solucionar as falhas da Gestão de Resíduos Sólidos no Brasil. Nesse contexto, destaca-se o importante papel assumido pelo Município para a concretização da citada Política, pois é nele onde os cidadãos residem, e, por conseguinte, é em seu território que os resíduos são descartados diariamente. Verifica-se, contudo, que muitos Municípios brasileiros ainda não implementaram de forma adequada as exigências feitas pela PNRS, sobretudo aqueles de pequeno e médio porte. Diante desse panorama, este trabalho objetiva analisar a Gestão de Resíduos Sólidos em Várzea Alegre, Município de médio porte localizado no estado do Ceará e a sua efetividade à luz da Lei nº 12.305/10. Para o alcance dos objetivos propostos, o método de abordagem utilizado é o dedutivo e o método de procedimento é o exegético-jurídico. Ademais, a pesquisa enquadra-se como descritiva e exploratória e a técnica de pesquisa escolhida é a documentação indireta, a partir da análise bibliográfica e documental. Diante do estudo realizado, constatou-se que o Município de Várzea Alegre - CE ainda não cumpriu de forma satisfatória os requisitos exigidos pela Lei nº 12.305/10. Verificou, contudo, que a Administração Pública Municipal tem envidado esforços para implementar a gestão adequada, sobretudo com a instituição de um Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos. Dada a importância do tema, vislumbra-se primordial a adoção de algumas medidas de curto a longo prazo pelo Município de Várzea Alegre – CE para dar efetividade às exigências da Lei nº 12.305/10.
Abstract: The proper disposal of waste subject to excessive waste represents one of the most important socio-environmental issues facing today's society. In order to regulate the matter, Law nº 12.305/10, the National Politic on Solid Waste (NPSW), was criated, which symbolizes a mark in the national legal system, incorporating innovative principles and guidelines in order to address the shortcomings of Solid Waste Management in Brazil. In this context, stands out the important role assumed by the Countie for the implementation of the aforementioned Policy, because it is where the citizens reside, and, therefore, it is in its territory that the waste is discarded daily. However, many Brazilian Counties have not yet adequately implemented the requirements made by NPSW, especially those of small and medium size. Given this perspective, this paper aims to analyze solid waste management in Várzea Alegre, a medium- sized municipality located in the state of Ceará and its effectiveness in light of Law nº 12.305/10. To achieve the proposed objectives, the method of approach used is the deductive and the method of procedure is the exegetical-legal. In addition, the research fits as descriptive and exploratory and the research technique chosen is indirect documentation, based on bibliographic and documentary analysis. Given the study, it was found that the County of Várzea Alegre - CE has not yet satisfactorily met the requirements required by Law nº 12.305/10. However, it noted that the Municipal Public Administration has made efforts to implement proper management, especially with the establishment of a Public Consortium for Solid Waste Management. Given the importance of the theme, the adoption of some short-term and long-term measures by the County of Várzea Alegre - CE is essential to give effect to the requirements of Law nº 12.305/10.
Keywords: Meio Ambiente
Manejo
Responsabilidade Compartilhada
Environment
Management
Shared Responsibility
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13575
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
SOFIA DE OLIVEIRA DINIZ SOUZA TCC 2019.pdf932.33 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.