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Title: Uma análise dos direitos garantidos na lei de execução penal e sua aplicabilidade às reeducandas do presídio regional feminino de Cajazeiras-PB. 2019.
Other Titles: AN ANALYSIS OF THE RIGHTS GUARANTEED IN THE CRIMINAL EXECUTION LAW AND ITS APPLICABILITY TO THE REEDUCANDS OF THE FEMALE REGIONAL WARD OF CAJAZEIRAS - PB SOUSA - PB 2019.
???metadata.dc.creator???: NASCIMENTO, Sonyara Benicio do.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Iranilton Trajano da.
???metadata.dc.contributor.referee1???: CAVALCANTI., Sabrinna Correia Medeiros,
???metadata.dc.contributor.referee2???: BEZERRA, Leidimar Almeida.
Keywords: Sistema Prisional Feminino;Direitos Humanos;Normas Legais;Female Prison System;Human Rights;Legal Norms
Issue Date: 25-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: NASCIMENTO, Sonyara Benicio do. Uma análise dos direitos garantidos na lei de execução penal e sua aplicabilidade às reeducandas do presidio regional feminino de Cajazeiras/PB. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: A pena é um instituto adotado pelo Estado como forma de punir o indivíduo que comete atos que confrontem os ditames legais, apresentando três formas de cumprimento, a pena privativa de liberdade, pena restritiva de direito e pena de multa. A execução da pena é executada em sistemas penitenciarios, como colônias agrícolas, casa de albergues e cadeias públicas, com a finalidade de retribuir e previnir que o condenado cometa novos delitos, visando assim, sua ressocialização. A presente pesquisa contextualiza-se na necessidade de ilustrar acerca das condições existentes na unidade prisional feminino e a forma como cada detenta enfrenta essa realidade no Presídio Regional Feminino de Cajazeiras/PB, objetivando analisar e compreender o funcionamento do sistema frente aos direitos assegurados às reclusas pelas legislações existentes. Para tanto, parte-se das mudanças ocorridas no tempo e no espaço que o homem vem construindo para compreender a evolução histórica da pena, bem como seu enquadramento no sistema prisional brasileiro, partindo também do surgimento do sistema carcerário feminino, abordando as atuais condições existentes, expondo situações degradantes que transgride a sua dignidade humana que tende a objetiva-se uma reintegração social da infratora. Em seguida, busca-se mostrar a realidade presente na penitenciária feminina elucidando a existência da criminalidade frente aos direitos assegurados na Lei de Execução Penal brasileira. Daí, empreende-se, então, uma análise dos principais institutos que asseguram a isonomia, direitos e deveres das detentas que se encontram reclusas no sistema em estudo, abordando o seu funcionamento através de dados coletados. Para a consecução de tais objetivos, utilizar-se-á, a metodologia empírica indutiva, com base na experiência de pesquisa realizada naquela unidade, fundamentada em informações pormenorizadas de cunho científico, corroborada no método quantitativo através de coleta de dados pessoais e estatísticos, na medida em que se passa a contextualizar e contribuir com o desenvolvimento do conhecimento, através da analise de dados de caráter pessoal, verificando a faixa etária das detentas, estado civil, religião, tipos de crimes cometidos, residência, vinculo empregatício, relacionamentos amorosos e familiares, grau de escolaridade, advogado constituído e acesso aos serviços necessários para atender suas necessidades. Sobretudo, concluir que aplicabilidade dos ditames legais, constitucional e doutrinariamente construído no Presídio Regional Feminino de Cajazeiras-PB são parcialmente aplicados, levando em consideranção todos os fatores externos e internos existentes no sistema prisional.
Abstract: The penalty is an institute adopted by the state as a way to punish the individual who commits acts that confront the legal dictates, presenting three forms of enforcement, the custodial sentence, restrictive penalty of law and fine. The execution of the sentence is executed in penitentiary systems, such as agricultural colonies, shelter houses and public jails, in order to reciprocate and prevent the convicted person from committing new crimes, aiming at their resocialization. This research contextualizes the need to illustrate about the conditions that exist in the female prison unit and the way each detainee faces this reality in the Cajazeiras / PB Women's Regional Prison, aiming to analyze and understand the functioning of the system in relation to the rights guaranteed to prisoners. by existing legislation. To this end, we start from the changes in time and space that men have been building to understand the historical evolution of the penalty, as well as its framing in the Brazilian prison system, also starting from the emergence of the female prison system, addressing the current conditions that exist. , exposing degrading situations that violate their human dignity that tends to aim a social reintegration of the offender. Then, we seek to show the reality present in the female penitentiary by elucidating the existence of crime in front of the rights guaranteed in the Brazilian Criminal Execution Law. Hence, an analysis of the main institutes that ensure the isonomy, rights and duties of the detainees who are inmates in the system under study is undertaken, approaching their functioning through collected data. In order to achieve these objectives, the inductive empirical methodology will be used, based on the research experience carried out in that unit, based on detailed scientific information, supported by the quantitative method through the collection of personal and statistical data. As it proceeds to contextualize and contribute to the development of knowledge through the analysis of personal data, checking the age of the detainees, marital status, religion, types of crimes committed, residence, employment, love and family relationships. , level of education, attorney-in-fact, and access to services necessary to meet your needs. Above all, to conclude that the applicability of the legal, constitutional and doctrinally constructed dictates in the Cajazeiras-PB Women's Regional Prison are partially applied, taking into account all external and internal factors existing in the prison system.
Keywords: Sistema Prisional Feminino
Direitos Humanos
Normas Legais
Female Prison System
Human Rights
Legal Norms
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13576
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