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Title: A aplicação e eficácia da suspensão condicional da pena após a vigência da Lei Nº 9.099/95.
Other Titles: The application and effectiveness of the conditional suspension of the sentence after the validity of Law No. 9,099 / 95.
???metadata.dc.creator???: CASTRO, Izaura Amélia Iduino Vieira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: RIBEIRO, Maria Zélia.
???metadata.dc.contributor.referee2???: BARBOSA, Maria dos Remédios.
Keywords: Suspensão condicional da pena;Transação penal;Direito penal;Juizados especiais criminais;Princípio do devido processo legal;Sursis;Lei 9.099/95;Suspensão condicional do processo;Conditional suspension of sentence;Penal transaction;Criminal law;Special criminal courts;Principle of due process;Sursis;Law 9,099 / 95;Conditional suspension of proceedings
Issue Date: 10-Dec-2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: CASTRO, Izaura Amélia Iduino Vieira. A aplicação e eficácia da suspensão condicional da pena após a vigência da Lei Nº 9.099/95. 2007. 41f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: Considerando o grande numero de crimes violentos que começaram a cercar a sociedade brasileira, e que exigiram dos órgãos legislativos medidas eficazes de combate, pretende-se com este trabalho compreender a aplicabilidade e a eficacia da suspensão condicional da pena, SURSIS, apos o advento da Lei n° 9.099/95, que instituiu os juizados especiais criminais. Objetiva-se identificar a sua real situação no mundo jurídico, apontando as semelhanças e diferenças entre esse instituto e a transação penal e a suspensão condicional do processo, que são os novos benefícios trazidos por essa lei. Defini-se esta pesquisa a partir da analise dos aspectos gerais do SURSIS, iniciando-se pelo conceito, origem e natureza. Em seguida, passado-se por uma abordagem teórica sobre os Juizados Especiais Criminais, incluindo a especificação dos princípios que Ihe oportunizam ser uma justiça consensual. Da analise, verifica-se que sem uma fiscalização mais eficiente por parte do Estado, as suas finalidades de evitar a perda do direito de liberdade pelo autor do ato ilícito o e de buscar com que este se adeque aos valores sociais não serão atingidas, caracterizando a baixa eficacia dessa medida despenalisante. A descrição do tema e fundada na busca pelas verdadeiras faces desses institutos nos dias atuais, dentre as quais, pode-se citar as formas de incidência nos processos em que são respectivamente cabíveis, e a forma como são vigiados.
Abstract: Given the large number of violent crimes that began to surround the Brazilian society, and demanded that the legislative bodies effective measures to combat, the study aims to understand the applicability and effectiveness of the conditional suspension of the penalty, SURSIS, after the advent of Law No. 9,099 / 95, which established the special criminal courts. As a goal, we want to identify the real situation in the legal world, pointing the similarities and differences between this transaction and institute criminal and conditional suspension of the process, which are the benefits brought by this new law. Delineators our research analysis of the participation of the general aspects of SURSIS, starting with the definition of its concept, origin and nature. Then pass by a theoretical approach on the special criminal courts, including the specification of the principles that you opportunity be a consensus justice. The analysis has allowed us to verify that without a more efficient supervision by the state, the purpose of preventing the loss of the right to freedom by the author of the tort and to find that this is appropriate to the social values will not be achieved, characterizing the low efficiency this measure out penalty. The description of the subject is founded in the quest for true faces of those offices today, among which included the forms of impact on processes in which they are respectively suitable, and how it is monitored.
Keywords: Suspensão condicional da pena
Transação penal
Direito penal
Juizados especiais criminais
Princípio do devido processo legal
Sursis
Lei 9.099/95
Suspensão condicional do processo
Conditional suspension of sentence
Penal transaction
Criminal law
Special criminal courts
Principle of due process
Sursis
Law 9,099 / 95
Conditional suspension of proceedings
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13593
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