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dc.creator.IDSANTOS, J. C. S. M.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8942662561839661pt_BR
dc.contributor.advisor1PEDROSA, Carla Figueiredo.-
dc.contributor.advisor1IDPEDROSA, C. F.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1289595184786854pt_BR
dc.description.resumoA nova lei de drogas tem sido alvo de varias criticas erguidas pelos doutrinadores, principalmente no que se refere as mudanças inovadoras e brandas em relação ao usuário. O objetivo deste trabalho e analisar justamente este artigo, questionando a natureza e a eficacia das penas previstas. Para a sua realização foram utilizados o método histórico - evolutivo, e exegético - jurídico através de pesquisas a doutrinas, códigos e artigos na internet. Inicia discorrendo sobre a evolução histórica dos diversos tipos de drogas, a finalidade de seu uso, de que modo a droga se transformou em um complexo problema para a sociedade atual, a necessidade dos Estados em controlar o uso demasiado e a evolução das penas aplicadas aos usuários. Abordando, em seguida conceitos relativos ao mundo das drogas, classificando os tipos de usuários. Analisando detalhadamente o artigo 28: suas condutas, contradições, possibilidades, objetividade jurídica, comparando-o com artigo 16 da antiga lei de drogas. Demonstrando o que o traficante de pequeno porte poderá se escusar de sua responsabilidade alegando ser mero usuário. Apos, enfoca a divergência doutrinaria acerca da natureza jurídica das penas previstas para os usuários, traduzida em torno do debate dos fenômenos de descriminalização versus despenalização. A primeira corrente se apoia principalmente no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Penal, já a segunda, sustenta suas argumentações no fato de não ser prevista a pena privativa de liberdade. Comprova, ainda, a ineficácia de tais penas, já que estas não conseguiram cumprir a essência de sua finalidade. Ao final, no ultimo subitem, procurou-se trazer como solução para as condutas tipificadas no artigo 28, a imposição de aplicação de medidas de segurança com tratamento terapêutico, pois desta forma, o usuário poderá se recuperar do seu vicio e voltar a viver tranquilamente na sociedade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titleA eficácia jurídica das medidas previstas ao usuário de drogas pela Lei 11.343/2006.pt_BR
dc.date.issued2007-
dc.description.abstractThe new law on drugs has been the subject of several critical built by Thinkers, especially with regard to changes and weak in relation to the user. The objective of this work is to analyze precisely this article, questioning the nature and effectiveness of the penalties provided. To realize the method were used historical-rolling, and exegetico-legal searches through the doctrines, codes and articles on the internet. Start writing on the historical evolution of the various types of drugs, the purpose of its use, how the drug is transformed into a complex problem to society today, the need of states to control the use too and the evolution of penalties for users. Analyzing detail Article 28: its pipelines, contradictions, opportunities, legal objectivity, comparing it with Article 16 of the old law of drugs. Demonstrating what trafficker of small could get rid of their responsibility claiming to be mere user. After, focuses on the doctrinal disagreement about the legal nature of the penalties provided for users, translated around the discussion of the phenomena of decriminalize versus decriminalization. The first is current supports mainly in Article 1 of the Law of Introduction to Criminal Code, already the second, maintains its arguments in fact not be expected to be deprivation of liberty. Ensuring Furthermore, the ineffectiveness of such sentences, because they failed to meet the essence of its purpose. In the end, the last sub, tried to bring as a solution to the pipes under Article 28, the imposition of implementation of security measures in therapeutic treatment, because this way, the user can recover from their addiction and return to live quietly in society.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13596-
dc.date.accessioned2020-07-29T13:12:27Z-
dc.date.available2020-07-29-
dc.date.available2020-07-29T13:12:27Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectUsuário de drogaspt_BR
dc.subjectMedidas preventivas – uso de drogaspt_BR
dc.subjectEficácia jurídicapt_BR
dc.subjectPenas – usuários de drogaspt_BR
dc.subjectLei 11.343/2006pt_BR
dc.subjectLei de drogaspt_BR
dc.subjectTraficante de drogaspt_BR
dc.subjectDrug userpt_BR
dc.subjectPreventive measures - drug usept_BR
dc.subjectLegal effectivenesspt_BR
dc.subjectPenalties - drug userspt_BR
dc.subjectLaw 11.343 / 2006pt_BR
dc.subjectDrug Lawpt_BR
dc.subjectDrug dealerpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorSANTOS, Jamilly Cassandra de Sá Menezes.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe legal effectiveness of the measures provided to drug users by Law 11.343 / 2006.pt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Jamilly Cassandra de Sá Menezes. A eficácia jurídica das medidas previstas ao usuário de drogas pela Lei 11.343/2006. 2007. 77f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.pt_BR
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JAMILY CASSANDRA DE SÁ MENEZES SANTOS- TCC DIREITO 2007..pdfJamilly Cassandra de Sá Menezes Santos - TCC Direito 2007. 16.48 MBAdobe PDFView/Open


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