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Title: A aplicabilidade da guarda compartilhada face à ausência de previsão legal.
Other Titles: The applicability of shared custody in the absence of a legal provision.
???metadata.dc.creator???: LUGO, Janaína Lima.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NÓBREGA, Monízia Pereira.
Keywords: Guarda compartilhada;Direito de família;Tutela de menores;Poder pátrio;Sociedade familiar;Curatela;Casamento;União estável;Shared custody;Family right;Guardianship of minors;Homeland power;Family society;Curator;Marriage;Stable union
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LUGO, Janaína Lima. A aplicabilidade da guarda compartilhada face à ausência de previsão legal. 2007. 68f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: A pesquisa científica se propõe a tratar do instituto da guarda compartilhada, de modo a analisar as possibilidades jurídicas da aplicabilidade desta modalidade de guarda, bem como as suas consequências no Direito Brasileiro. 0 objetivo do tema proposto e tentar angariar o melhor interesse dos pais e dos filhos, de modo que, apos a dissolução de uma sociedade conjugal, a guarda jurídica dos menores seja atribuída a ambos os cônjuges. Os métodos utilizados para dirimir a crescente discussão foram o exegético jurídico e o histórico-evolutivo. Verifica-se que o grande questionamento sobre o tema, refere-se a ausência de previsão legal quanto a aplicação da guarda compartilhada, de modo que esta possa ser utilizada sempre que possível para atender ao melhor interesse do menor. Conduzindo-se assim a seguinte problematização: Deve o Direito se obstar e negar aos menores e aos seus pais o direito de exercerem com amplitude a relação de parental idade? E a seguinte hipótese: Não, pois o Direito, enquanto Ciência Social, tem o dever de acompanhar os avanços sociais de forma a propiciar normas que melhor ,se adequem as relações decorrentes do convívio em sociedade. A guarda compartilhada, sob a égide dos princípios da proteção integral e da convivência familiar, se configura como a melhor forma de preservar as relações familiares entre pais e filhos, dirimindo as controvérsias no tocante ao exercício da guarda, garantindo aos menores o direito a um desenvolvimento pleno, e a viver e crescer em um ambiente salutar, desfrutando das presenças materna e paterna em condições de igualdade.
Abstract: The scientific research if considers to deal with the institute of the shared guard, in order to analyze the legal possibilities of the applicability of this modality of guard, as well as its consequences in the Brazilian Right. The objective of the considered subject is to try to the best interest of the parents and the children, way that, after the dissolution of society family, the legal guard of the minors is attributed to both the spouses. The used methods to nullify the increasing quarrel had been the explanation and the historical and comparative. The great questioning is verified that on the subject, mentions absence to it of legal forecast how much to the application of the shared guard, in way that this can be used that always possible to take care of to the best interest of the minor. Conducting thus the following historical problem: Must the Right if hinder and deny the minors and its parents the right to exert with amplitude the parents relation? E the following hypothesis: Not, therefore the Right, while Socialy Science, has the duty to follow the socialy advances of form to propitiate norms that better adjust the decurrent relations of the conviviality in society. The shared guard, under egide of the principles of the integral protection and the family convivention, i f configures as the best form to preserve the family relations between parents and children, being nullified the controversies in moving to the exercise of the guard, guaranteeing to the minors the right to a full development, and to live and to grow in an environment to salution, enjoying of the presences mother and dad in equality conditions.
Keywords: Guarda compartilhada
Direito de família
Tutela de menores
Poder pátrio
Sociedade familiar
Curatela
Casamento
União estável
Shared custody
Family right
Guardianship of minors
Homeland power
Family society
Curator
Marriage
Stable union
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13597
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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